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Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Horário Especial para Servidor Estudante PDF Imprimir E-mail

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Público-alvo: docente e servidor técnico-administrativo

 

Requisitos Básicos:

1. Ser estudante do Ensino Fundamental, Médio ou Superior em instituição reconhecida.

2.  Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;

3. Compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Procedimentos:

O Horário Especial a Servidor Estudante será concedido mediante requisição à chefia imediata, que realizará a apreciação da solicitação e encaminhamento ao órgão competente da UnB para as providências necessárias.

A documentação que deverá compor o processo SEI “Pessoal: Concessão de Horário Especial para Servidor Estudante”, será a seguinte:

1. solicitação do interessado através de formulário “Horário Especial ao Servidor Estudante” no SEI;

3. declaração da instituição escolar, especificando curso, duração do período letivo, turno e horário das aulas.

4. declaração de horário alternativo para compensação da carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância do chefe imediato.

5. despacho de autorização da chefia imediata e chefia superior, estabelecendo o período de vigência do horário especial que deve ser compatível com o período letivo da instituição de ensino.

 

Após a inclusão desses documentos o processo deve ser encaminhado à DGP/DAP/COREF que realizará o registro no histórico complementar do cadastro funcional do servidor.

Qualquer dúvida sobre os procedimentos necessários à DGP/DCADE/CAC deverá ser constatada.

 

Informações Gerais:

1. Atendendo aos requisitos básicos deverá ser concedido o horário especial ao servidor.

2. A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência, a critério da chefia imediata. 

3. A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado.

4. Os cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, são abrangidos pelo conceito de educação superior.

5. Não é possível a concessão de horário especial para estudo a detentor de cargo comissionado ou função de confiança, que obrigatoriamente submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço (OFÍCIO Nº 80/2008-COGES/SRH/MP).

6. O horário especial destina-se tão somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo (NOTA/MP/CONJUR/SMM/Nº 0231 - 3.4 / 2009).

 

Observação:

Com base no mesmo dispositivo legal (art. 98 da Lei 8.112/1990) será concedido horário especial ao servidor com deficiência independentemente de compensação de horário. Essa disposição é extensiva ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Nesse caso será concedido horário especial mediante requisição à junta médica oficial da instituição, que realizará a apreciação da solicitação e encaminhamentos necessários.

A documentação que deverá compor o processo SEI “Pessoal: Concessão de Horário Especial para Pessoa com Deficiência”, será a seguinte:

1. solicitação do interessado através de despacho constando os dados funcionais do servidor;

2. laudos médicos relacionados;

Após a inclusão desses documentos o processo deve ser encaminhado à DGP/DSQVT/CPOS que realizará a análise do processo e entrará em contato com o servidor. Após o parecer da junta médica a chefia imediata do servidor será notificada e o processo será encaminhado à DGP/DCADE/COREF para registro em ficha funcional.

O servidor com deficiência que já possui jornada de trabalho reduzida por determinação de junta médica oficial também poderá realizar o horário especial a servidor estudante (NOTA TÉCNICA Nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/ MP).

 

Fundamentos Legais:

1. Art. 98 da Lei 12.772/2012.

2. § 3º do Art. 6º do Decreto nº 1.590.

3. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 420312 / RS.

4. Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP.

5. Ofício Nº 80/2008-COGES/SRH/MP.

6. Nota MP/CONJUR/SMM/Nº 0231 - 3.4 / 2009.

7. Nota Técnica Nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/ MP.

 

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