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Boletim de Pessoal

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Incentivo à Qualificação - IQ PDF Imprimir E-mail

 

O Incentivo concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado. 

Público-alvo: servidor técnico-administrativo

Requisitos Básicos:

  • Apresentar título de educação formal superior ao exigido para o cargo;

 O Anexo II da Lei 11.091/2005 estabelece os requisitos para ingresso nos cargos do PCCTAE.

 A documentação comprobatória será, conforme o nível de escolaridade pleiteado, a seguinte:

 

  • Ensino fundamental completo:

o Provisória - Declaração de conclusão e histórico;

o Definitiva - Certificado de conclusão.

  •  Ensino médio completo:

o Provisória - Declaração de conclusão e histórico;

o Definitiva - Certificado de conclusão.

  •  Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo:

o Provisória - Declaração de conclusão e histórico;

o Definitiva - Certificado de conclusão.

  • Especialização (com carga horária igual ou superior a 360h): 

o Provisória - Declaração de conclusão e histórico;

o Definitiva - Certificado de conclusão.

  • Graduação:

o Provisória - Declaração de conclusão e histórico;

o Definitiva - Diploma.

  • Mestrado:

o Provisória - Declaração de conclusão e histórico;

o Definitiva - Diploma.

  • Doutorado:

o Provisória - Declaração de conclusão e histórico;

o Definitiva - Diploma.

 

Observação: Para os títulos obtidos na UnB poderá ser apresentado como documentação comprobatória provisória o ato de homologação assinado pelo Decanato responsável.

 

Procedimentos:

 

O Incentivo à Qualificação será concedido mediante requisição encaminhada ao órgão competente da UnB para as providências necessárias.

A documentação que deverá compor o processo SEI “Pessoal: Incentivo à Qualificação”, será a seguinte:

1. solicitação do interessado através de formulário SEI “Incentivo à Qualificação”;

2. documentação comprobatória do nível de escolaridade pleiteado devidamente autenticada por outro servidor;                                                                      

Após a inclusão desses documentos o processo deve ser encaminhado à DGP/DCADE/CAC que providenciará o ato de concessão do incentivo à qualificação. Após a publicação do ato, o incentivo será implementado na ficha funcional do servidor. Em seguida, o processo será encaminhado à DGP/DAP/COFIN para acertos financeiros.

 

Informações Gerais:

 

O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, conforme tabela abaixo.

 

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo

(curso reconhecido pelo Ministério da Educação)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Ensino fundamental completo

10%

-

Ensino médio completo

15%

-

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo

20%

10%

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%

 

 

 

Observação: O servidor não poderá solicitar IQ com titulação compatível à exigida para a posse no cargo. Por exemplo: Conforme Anexo II da Lei 11.091/2005 a escolaridade exigida para o cargo de Assistente Administrativo é Médio Profissionalizante ou Médio completo + experiência. Caso o candidato apresente na posse o título de médio completo, não poderá apresentar o título de médio profissionalizante para fins de recebimento de IQ.

 

A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta.

Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

O efeito financeiro será considerado a partir da data em que o processo foi remetido ao DGP/DCADE/CAC, com toda a documentação correta;

O Anexo II do Decreto 5.824/2006 estabelece os ambientes organizacionais previstos para as Instituições Federais de Ensino, com algumas das áreas e atividades previstas;

O Anexo III do Decreto 5.824/2006 estabelece as áreas de conhecimento com relação direta aos ambientes organizacionais.

 

Fundamentos Legais:

  • Art. 11 da Lei 11.091/2005.
  • Decreto 5.824/2006
Última atualização em Qua, 06 de Dezembro de 2017 18:05
 

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