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Boletim de Pessoal

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Licença para capacitação PDF Imprimir E-mail
Capacitação, Desenvolvimento e Educação

Licença para Capacitação

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses*, para participar de ação de capacitação.

*Nos casos de parcelamento será considerado 90 dias.

Público-alvo: servidor docente e servidor técnico-administrativo.

Requisitos Básicos:

  • Finalização do estágio probatório;
  • 5 anos de efetivo exercício;
  • Interesse institucional.

Procedimentos:

O servidor encaminhará a solicitação de licença para capacitação à unidade organizacional de lotação que, aprovando o pedido, encaminhará ao órgão competente da UnB para as providências necessárias.

A documentação que deverá compor o processo SEI “Pessoal: Licença Capacitação Profissional”, será a seguinte:

1. solicitação do interessado através de formulário SEI “Licença Capacitação”, com assinatura da chefia imediata e da chefia superior*;

2. documentação informativa/comprobatória da ação de capacitação**.

 

* A aprovação da chefia imediata e da chefia superior poderá ser feita através da assinatura do formulário ou através de despacho. Para servidores docentes é necessária a aprovação do colegiado e/ou conselho da sua unidade.

**Contendo informações sobre o período, a descrição da atividade e o meio de comprovação da ação após o término.

 

Após a inclusão desses documentos o processo deverá ser encaminhado à DGP/DCADE/CAC com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do início da licença para que seja providenciado o ato de concessão da licença. Após a publicação do ato, o processo será encaminhado à DGP/DAP/COREF para registro.

Após a conclusão da licença, o servidor deverá apresentar a documentação comprobatória da finalização da ação de capacitação à sua unidade de lotação, que será responsável por encaminhar o processo à DGP/ASCOL/COARQ.

 

Informações Gerais:

O interesse da Administração é requisito da licença para capacitação, que deverá guardar correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, consoante o Decreto nº 5.707, de 2006, e a Lei nº 8.112, de 1990 (NOTA INFORMATIVA N° 91/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

A concessão da licença para capacitação fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso ou da atividade para a instituição. 

A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a trinta dias.

Os períodos de licença não são acumuláveis, devendo seu usufruto ser iniciado antes do fechamento do próximo quinquênio;

O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença a que se refere o caput deste artigo.

O gozo da Licença para Capacitação inviabiliza o afastamento para mestrado ou doutorado por 2 anos.

A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de monografia de graduação ou especialização (NOTA TÉCNICA Nº 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP), dissertação de mestrado, tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição.

A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior.

No que se refere a contagem do tempo de serviço para fins de gozo da licença para capacitação, há possibilidade de cômputo de períodos fracionados para fins de usufruto da referida licença, desde que não tenha havido ruptura do vínculo do servidor com a Administração Pública Federal (NOTA TÉCNICA Nº 61 /2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP).

A licença capacitação não poderá ser concedida a servidor em estágio probatório, mesmo que estável no outro cargo anteriormente ocupado, por não se encontrar no rol das licenças e afastamentos concedidos aos servidores que se encontram nesse período de avaliação, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990 (NOTA INFORMATIVA Nº 287/2016-MP).

O acompanhamento da licença do servidor é de responsabilidade da sua unidade de lotação a quem deve ser apresentada os documentos comprobatórios da sua participação nas ações de capacitação.

O usufruto da licença para capacitação deverá iniciar-se-á até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subsequente àquele no qual se adquiriu o direito (NOTA TÉCNICA 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

Não existe óbice para que o servidor usufrua de três meses de licença capacitação durante o quinquênio subsequente ao período de aquisição e, em ato contínuo, inicie o gozo de nova licença capacitação, referente a novo período aquisitivo já concluído (       NOTA TÉCNICA 595/2009/COGES/DENOP/ SRH/MP).

Fundamentos Legais:

 

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