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Incentivo Salarial por Titulação de Docente PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

É o acréscimo ao vencimento a que faz jus o docente em razão de titulação obtida.

Requisitos Básicos:

O docente possuir a titulação de doutorado, mestrado, especialização ou aperfeiçoamento, de acordo com as normas legais distintas nas carreiras Magistério Superior e Magistério de 1o e 2o Graus.

Procedimento:

Preenchimento do termo de compromisso para cobrança da cópia do diploma, anexado ao requerimento que será entregue ao Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação (DPP), que realizará o ato e o enviará à Secretaria de Recursos Humanos.

Informações Gerais:

1. Os percentuais do acréscimo por titulação para os integrantes das carreiras do Magistério Superior e Magistério de 1o e 2o graus são:

a) 50%, no caso de possuir título de doutor;

b) 25%, no caso de possuir título de mestre;

c) 12%, no caso de possuir certificado de especialização; e

d) 5%, no caso de possuir certificado de aperfeiçoamento.

2. O vencimento do docente em regime de Dedicação Exclusiva será acrescido de 55%, calculados sobre o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais.

3. Os acréscimos salariais decorrentes da obtenção dos títulos de mestrado e doutorado, para as carreiras de Magistério Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus (incluindo nesta última os títulos de especialização), serão concedidos automaticamente através do processo de Progressão Funcional por Titulação independentemente de interstício.

4. Os percentuais de incentivo às carreiras de Magistério não são percebidos cumulativamente.

Fundamentos Legais:

1. Art. 16 do anexo ao Decreto n° 94.664, de 23/07/87 (D.O.U. 24/7/87).

2. Lei nº 8.243, de 14/10/91 (D.O.U. 16/10/91).

3. Lei nº 8.445, de 20/7/92 (D.O.U. de 21/7/92), alterada pela Lei nº 8.460 de 17/09/92 (D.O.U. de 17/9/92).

4. Portaria nº 2.129-MEC, de 12/11/91 (D.O.U. 13/11/91).

5. Resolução nº 12/83, de 6/10/83, do Conselho Federal de Educação.

 

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