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Indenização ao Erário PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

É a reparação ou contribuição pecuniária que se efetiva para satisfazer um pagamento em decorrência de um dano.

Procedimentos:

As indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo de 30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

Informações Gerais:

1. A indenização será feita em parcelas, desde que assim requeridas, cujo valor não exceda 10% da remuneração, provento ou pensão.

2. Os valores relativos às reposições e indenizações ao erário por parte dos servidores ativos, inativos ou pensionistas somente poderão ser atualizados até 30 de junho de 1994, não podendo ser corrigidos após essa data, consoante o disposto no Art. 46 da Lei no 8.112/90, ressalvados pela Súmula no 106 do Tribunal de Contas da União.

3. Atos dolosos praticados contra o erário não se submetem à tipicidade das chamadas reposições e indenizações, cabendo o integral ressarcimento do dano, ou seja, sujeitam-se às disposições do art. 47 da Lei no 8.112/90.

Fundamentos Legais:

1. Decisão nº 429/99 - TCU - Plenário (D.O.U. de 22/07/99).

2. Art. 46 da Lei nº 8.112 de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90), alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001.

3. Parecer nº 39.13/97 – CPJ/97.

4. Parecer nº GQ 161 da AGU (D.O.U. de 9/9/98).

 

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