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Jornada de Trabalho Alterada PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

A alteração da Jornada de Trabalho pode se dar por redução para 8 horas diárias e 40 semanais para 6 horas ou 4 horas diárias, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração, também pode ter o aumento da jornada de trabalho com o retorno para 40h semanais. .

Requisitos Básicos:

Ser ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo.

Procedimentos:

Requerimento em formulário específico.

Informações Gerais:

1. Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão, vedada a delegação de competência.

2. A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

3. O servidor que requerer a Jornada de Trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada que esteja sujeito até a data de início, que deverá estar fixada no ato de concessão.  

4. É vedada a concessão de Jornada de Trabalho Reduzida com remuneração proporcional ao servidor:

a) sujeito a duração de trabalho estabelecido em leis específicas; e ao

b) ocupante de cargo efetivo submetido à Dedicação Exclusiva.

5. O servidor poderá, durante o período em que estiver submetido à jornada reduzida, exercer o comércio e participar de gerência, administração ou de conselhos fiscais ou de administração de sociedades mercantis ou civis, desde que haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo. Tal prerrogativa não se aplica ao servidor que acumule cargo de professor com outro cargo técnico, conforme relacionado nos incisos I a VI do caput do Art. 3o da Medida Provisória no 1.917/99.

6. Os ocupantes das carreiras de Magistério Superior e de 1o e 2o Graus não poderão aderir à Jornada de Trabalho Reduzida com remuneração proporcional.

7. O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 horas semanais corresponderá a 50% do valor devido em Jornada de Trabalho de 40 horas semanais.

8. A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de 40 horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à Jornada de Trabalho Reduzida.

9. O servidor que solicitar redução de  jornada de trabalho com remuneração proporcional poderá perceber vencimento básico inferior ao salário mínimo.

Fundamentos Legais:

1. Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 19.

2. Medida Provisória nº 1.917 de 23/8/99.(D.O.U. 24/8/99).

3. Medida Provisória nº 1970 de 01/06/00. 

4. Medida Provisória nº 2.092/01.

5. Medida Provisória nº 2.174/01, art. 25. e art. 5 §3.

6. Portaria Normativa SRH/MPOG nº 07, de 24/8/99. (DOU de 25/8/99), com o parágrafo único do artigo 26 revogado pela Portaria Normativa SRH/MPOG nº 1, de 30/01/2009 (DOU de 2/02/2009).

7.Ofício COGES/SRH/MP nº 214/2005.

 

 

 

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