Licença à Adotante Imprimir
Guia do Servidor

É o afastamento de servidora pelo prazo de 90 dias consecutivos, com remuneração integral, por adoção ou guarda judicial de criança de até um 1 ano de idade ou pelo prazo de 30 dias consecutivos, caso a criança tenha mais de 1 ano e menos de 12 anos de idade.

Requisitos Básicos:

Adotar ou obter a guarda judicial de criança.

Procedimentos:

Requerer junto ao setor de lotação a partir da data de adoção ou concessão de guarda judicial da criança, acompanhado do termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade, expedido por autoridade competente, junto com o preenchimento de formulário específico.

Informações Gerais:

  1. A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção pois sua finalidade é de permitir a adaptação do adotado ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.
  2. Ao pai adotante será concedida Licença-Paternidade de 5 dias consecutivos. (ver LICENÇA-PATERNIDADE)
  3. Será considerada como de efetivo exercício o período de Licença à Adotante e à paternidade.
  4. Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
  5. A Licença à Adotante será deferida mediante apresentação do termo de adoção ou termo provisório (termo de guarda e responsabilidade), expedido pela autoridade competente.
  6. A licença somente será concedida em razão da adoção ou guarda judicial autorizada após a vigência da Lei no 8.112/90.
  7. A licença à adotante será prorrogada por quarenta e cinco dias (no caso de criança de até um ano de idade) e por quinze dias (no caso de criança com mais de um ano de idade), desde que a servidora requeira o benefício nos prazos exigidos e cumpra os demais requisitos previstos na regulamentação da matéria.
  8. No período da prorrogação desta licença, a adotante não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Em caso de inobservância dessas exigências, a servidora perderá o direito à prorrogação da licença à adotante  e deverá ressarcir os valores recebidos indevidamente.

Fundamentos Legais:

  1. Art. 2º, da Lei nº 8.069, de 13/7/90 (D.O.U. 16/7/90) – Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  2. Arts. 102, inciso VIII, Art. 185, 87 a 210 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
  3. Orientação Normativa DRH/SAF nº 76 (D.O.U. 1/2/91).
  4. Decreto nº 6.690, de 11/12/2008, publicado no Diário Oficial de 12/12/2008.