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Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Licença Incentivada sem Remuneração : A CONCESSÃO DESTA LICENÇA ESTÁ SUSPENSA, conforme art. 5° da Portaria Normativa SEGEP n° 4, de 06/07/2012. PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia de natureza indenizatória, no valor correspondente a 6 vezes a remuneração a que fizer jus o servidor na data em que for concedida.

Requisitos Básicos:

Ser servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, que não esteja em Estágio Probatório. É vedada ao servidor:

1. acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento e cumprimento da penalidade, se for o caso; ou

2. que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, salvo na hipótese em que comprove a quitação total do débito.

Procedimento:

Requerimento do servidor informando a data de início da licença com encaminhamento e concordância da chefia imediata, sendo necessária antecedência mínima de 30 dias. Se houver interesse em prorrogar esta licença, o pedido do interessado deverá ser entregue à chefia imediata com antecedência de 60 dias antes do término da concessão inicial para aprovação e encaminhamento ao DGP.

Informações Gerais:

1. A licença incentivada sem remuneração terá duração de 3 anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da Administração.

2. O servidor que requerer a licença incentivada sem remuneração deverá permanecer em exercício até a data do início da licença.

3. A licença incentivada sem remuneração não será concedida ao servidor que se encontre regularmente licenciado ou afastado em virtude de:

a) férias;

b) licença por motivo de doença em pessoa da família;

c) licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;

d) licença para serviço militar;

e) licença para atividade política;

f) licença-prêmio por assiduidade;
g) licença para capacitação;

g) licença para tratar de interesses particulares;

h) licença para desempenho de mandato classista;

i) licença à gestante;

j) licença à adotante;

k) licença-paternidade;

l) licença para tratamento de saúde;

m) licença por acidente em serviço ou doença profissional;

n) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

o) afastamento para exercício de mandato eletivo;

p) afastamento para estudo ou missão no exterior;

q) participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país e no exterior;

r) afastamento para servir a organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere;

s) afastamento preventivo; ou

t) reclusão.

4. Na hipótese do servidor encontrar-se cedido, o requerimento da Licença Incentivada sem Remuneração deverá ser feito junto ao seu órgão ou entidade de origem, com ciência do órgão ou entidade cessionária. O início da licença dar-se-á após o término da cessão. A concessão da Licença Incentivada sem Remuneração ficará condicionada:

a) à necessidade do serviço;

b) ao julgamento final do servidor acusado em sindicância ou processo disciplinar, observado o seguinte:

- imediatamente após o julgamento final, no caso de não enseja penalidade, ou

- imediatamente após o cumprimento da penalidade, se diversa da de demissão;

c) à quitação total do saldo remanescente de reposição ou indenização ao erário.

5. O servidor licenciado não poderá, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União:

a) exercer cargo ou função de confiança;

b) ser contratado temporariamente, a qualquer título.

6. O incentivo em pecúnia será pago integralmente ao servidor licenciado sem remuneração, até o último dia útil do mês de competência subseqüente ao que for publicado o ato da concessão inicial, e no mês subseqüente ao que foi publicado o ato de prorrogação da licença por mais 3 anos, quando for o caso.

7. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores  em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para efeito, inclusive as vantagens pessoais.

8. A   Comissão de Ética Pública da Presidência da República  recomendou, em 21/3/2006, que, no exame dos pedidos de licença não remunerada, os órgãos levem em conta o exame da compatibilidade da atividade profissional que o servidor irá desempenhar quando em licença, deixando de concedê-la sempre que o exercício dessa atividade suscitar conflito de interesses com as atividades relacionadas no item 1 da Resolução CEP nº 8, de 25 de setembro de 2003.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 8º e 18, da Medida Provisória nº 1.917 de 29/7/99. (D.O.U. de 30/07/99) e suas reedições, revogado pela Medida Provisória 1.970-5 de 10/12/99 (D.O.U. 13/9/99).

2. Medida Provisória nº 2.174-28 art. 8º a 11, de 24/8/2001 (D.O.U. 25/8/2001).

3. Portaria Normativa SRH/MPOG nº 07 de 24/8/99. (D.O.U. 25/8/99).

4. Orientação Normativa nº 03 SRH/MP, de 13/11/2002 (D.O.U. 20/11/2002).

5. Ofício-Circular nº 17/SRH-MP de 14 de setembro 1999.

6. Ofício nº 167/2002 – COGLE/SRH/MP de 17/6/2002.

7. Ofício nº 186 /2003-COGLE/SRH/MP de 29/07/2003.

8. Ofício nº  103  /2003/COGLE/SRH/MP de 23/10/2003.

9. Orientação Normativa nº 3 de 13/11/2002.

10. Ofício-Circular 78/2007-GAB/SESu/MEC, de 24/05/2007, encaminha cópia do Ofício 180/07-SE/CEP- atividade profissional durante licença.

11. Resolução nº 8, de 25 de setembro de 2003 da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

 

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