Licença para Atividade Política Imprimir
Guia do Servidor

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; e com remuneração, a partir do registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Procedimentos:

1. Licença sem remuneração:

Requerimento do interessado, com a ciência da chefia imediata, dirigido a Secretaria de Recursos Humanos, constando o cargo eletivo a que irá se candidatar e o nome do partido.

2. Licença com remuneração:

Publicação, em jornal oficial, do registro de sua candidatura ou certidão emitida pelo Juiz Eleitoral se a localidade para a qual estiver se candidatando não possuir jornal oficial.

Informações Gerais:

1. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça Cargo de Direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, sendo inaplicável o direito ao afastamento remunerado de seu exercício.

2. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses.

3. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Atividade Política com remuneração.

4. Ao servidor em Estágio Probatório poderá ser concedida a licença, ficando o Estágio Probatório suspenso durante a licença e retomado a partir do término do impedimento.

5. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Fundamentos Legais:

1. Art. 20 e 5º; Arts. 41; 82; 86 e 103, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, alterada e Lei nº 9.527, de 10/12/97.

2. Lei complementar nº 64 de 18/5/90 – art. 1º, inciso II, alínea L.

3. Instrução Normativa nº 1 de 23/06/2006 (D.O.U. 26/06/2006).

4. Orientação Consultiva nº 38 – DENOR/SRH/MARE, de 14/4/98.

5. Parecer DRH/SAF nº 259, de 29/6/92.