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Nomeação para Cargo Efetivo PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Forma de provimento de cargo público efetivo permanente no quadro da Instituição, por meio de ato formal.

Requisitos Básicos:

Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Procedimentos:

1. A homologação do resultado do concurso público deve ser publicada no Diário Oficial da União.

2. Autorização prévia do Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare), encaminhado por intermédio do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

3. Documento informando a origem da vaga: nome do ex-ocupante, motivo e ato de vacância, e data de publicação no Diário Oficial da União.

Informações Gerais:

1. Para nomeação, deverá ser obedecida rigorosamente a ordem de classificação no concurso público.

2. As nomeações só podem ser efetuadas dentro do prazo de validade do concurso. (ver CONCURSO PÚBLICO)

3. O ato de nomeação para cargo efetivo será publicado no Diário Oficial da União.

4. O prazo para posse é contado da publicação do ato de nomeação. (ver POSSE)

5. São proibidas as nomeações durante o período eleitoral, exceto a nomeação dos aprovados em concurso público homologado até o início daquele prazo.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 2.373 de 10/11/1997 (D.O.U. 11/11/1997).

2. Decreto nº 2.947 de 6/1/99 (D.O.U. 28/1/99).

3. Arts. 8º, 10 e 13 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

4. Art. 73, da Lei nº 9.504/97 de 30/9/97 (D.O.U. de 1/10/97).

5. Ofício nº 54/SRH/MARE de 10/11/95 (D.O.U. 14/11/95).

6. Orientação Normativa DRH/SAF nº 39
 

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