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Boletim de Pessoal

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Boletim 2012
Nomeação para Cargo em Comissão PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Forma de provimento de cargo de confiança ou comissão, de livre exoneração, por meio de ato formal.

Requisitos Básicos:

Para investidura em cargo público:

1. ser de nacionalidade brasileira;

2. estar em gozo dos direitos políticos;

3. ter quitação das obrigações militares e eleitorais;

4. ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

5. ter idade mínima de dezoito anos;

6. possuir aptidão física e mental.

Procedimentos:

1.Encaminhar formulário de nomeação devidamente assinado pela autoridade competente, apresentar a Declaração de Bens e Valores e Declaração de Acumulação de Cargos e Empregos do interessado ao Decanato de Gestão de Pessoas em conjunto com um UnBDoc

2. Termo de opção para 55% do Cargo de Direção, se for de interesse do servidor.

Informações Gerais:

1. O Reitor e Vice-Reitor da Universidade de Brasília serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre os indivíduos em listas tríplices elaboradas pelo colegiado máximo da Instituição. Na composição dessa lista aplicam-se os seguintes critérios:

a - Para os atuais ocupantes dos cargos de reitor e vice-reitor, observar-se-á a estrutura da Carreira de Magistério Superior e os requisitos legais vigentes à época em que foram nomeados para o mandato em curso.

b - Na primeira eleição, após 23/7/2007, data de publicação da Lei 11.507/2007, poderão concorrer, além dos doutores, os professores posicionados nos 2(dois) níveis mais elevados, dentre os efetivamente ocupados, do Plano de carreira vigente na instituição.

2. O mandato de Reitor e Vice-Reitor será de 4 anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo.

3. O ato de nomeação para cargo em comissão será publicado no Diário Oficial da União.

4. O ocupante de cargo em comissão deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral, 40 horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

5. Se o servidor indicado para cargo em comissão pertencer ao quadro de outra Instituição, deverá ser providenciada sua cessão.

6. A indicação de pessoas não pertencentes ao quadro da Instituição está limitada a 10% do total dos respectivos cargos e funções de confiança.

7. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto quando nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

8. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação.

9. Ao servidor em exercício de cargo em comissão é devido vencimento fixado de acordo com o código do Cargo de Direção exercido.

10. O ocupante de Cargo de Direção poderá optar pela remuneração total do Cargo de Direção, ou pela remuneração acrescida da parcela variável correspondente à diferença entre o valor total atribuído ao Cargo de Direção e tal remuneração, ou ainda, pela sua remuneração acrescida de 25% do valor total do Cargo de Direção.

11. O docente em regime de Dedicação Exclusiva investido em Cargo de Direção poderá ainda optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 55% do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação da atividade pelo desempenho de função e mais a representação mensal.

12. O servidor investido em função gratificada perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo acrescido da remuneração da função para o qual foi designado.

13. O ocupante de Cargo de Direção sem vínculo efetivo com o serviço público federal vincula-se ao Regime Geral da Previdência Social tendo direito somente a assistência à saúde pelo Plano de Seguridade Social do Servidor, bem como assegurados os benefícios constitucionais.

14. É obrigatória a apresentação da Declaração de Bens e Valores ao órgão de pessoal da Instituição, com a indicação das fontes de renda, no final de cada exercício financeiro, enquanto permanecer no exercício, no término da gestão ou mandato, ou por ocasião da exoneração, renúncia ou afastamento definitivo.

15. O servidor titular de Cargo de Direção (DAS ou CD) que optar pela remuneração de cargo efetivo não poderá receber remuneração mensal superior à maior remuneração paga aos servidores a que se refere o Anexo V da Lei nº 8.622/93, não ocupantes de cargos ou função de confiança.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 1.916, de 23/5/96 (D.O.U. de 24.5.96).

2. Emenda Constitucional nº 47.

3. Arts. 5º, 6º, 9º, 15, § 4º, 119, 78 e 120 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/97 , ( D.O.U. 11/12/97).

4. Arts. 19, § 1º e 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 , com a redação dada pelo Art. 22 da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91).

5. Lei nº 8.168, de 16/1/91 (D.O.U. 17/1/91).

6. Lei nº 8.538, de 21/12/92 (D.O.U. 22/12/92).

7. Arts. 9º e 10 da Lei nº 8.622, de 19/1/93 (D.O.U. 20/1/93, retificado em 21 e 28/1/93).

8. Lei nº 8.647, de 13/4/93 (D.O.U. 14/4/93).

9. Lei nº 8.730, de 10.11.93 (D.O.U. 11.11.93).

10. Art. 2º da Lei nº 8.911, de 11/07/94 (D.O.U. de 12/7/94). 

11. Lei nº 9.192, de 21/12/95 (D.O.U. de 22/12/95).

12. Art. 8º da Lei nº 9.640, de 25/5/98 (D.O.U. de 26/5/98).

13. Lei nº 11.507, de 20/07/2007, publicada em 23/07/2007 (art. 17).

 

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