icc.jpg

Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Penalidades PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Sanções a que o servidor estará sujeito caso pratique faltas administrativas previstas na Lei no 8.112/90.

Requisitos Básicos:

Praticar uma das infrações elencadas no Regime Jurídico Único, artigo 116 e 117 da Lei no 8.112/90.

Procedimentos:

Relatório da Comissão de Sindicância/Processo Disciplinar, julgado pela autoridade competente.

Informações Gerais:

1. Na aplicação das Penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

2. As Penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

3. Advertência ? será aplicada, por escrito, nos seguintes casos:

a) ausência do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato;

b) retirada, sem autorização, de qualquer documento ou objeto do setor de trabalho;

c) recusa a dar fé a documento público;

d) resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou serviço;

e) promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

f) cometimento a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuições próprias;

g) coação ou aliciamento de subordinados para filiação a associação profissional, sindical ou política;

h) manutenção sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; e

i) recusa de atualização de dados cadastrais quando solicitado.

4. Suspensão ? será aplicada nos seguintes casos:

a) reincidência de faltas puníveis com advertência;

b) incumbência a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa (desvio de função); e pelo

c) exercício de atividades incompatíveis com o cargo ou função exercidos ou com o horário de trabalho.

5. Demissão ? será aplicada nos seguintes casos:

a) crime contra a administração pública;

b) abandono de cargo ou ausência por mais de 30 dias consecutivos;

c) inassiduidade habitual – faltas injustificadas por 60 dias interpolados no período de 12 meses;

d) improbidade administrativa;

e) incontinência pública ou conduta escandalosa no local de serviço;

f) insubordinação grave em serviço;

g) ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa;

h) aplicação irregular de dinheiro público;

i) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

j) lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional;

k) corrupção;

l) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

m) uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

n) participação em gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil ou exercício de comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

o) atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

p) recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem em razão de suas atribuições;

q) aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

r) prática de usura em qualquer de suas formas;

s) procedimento desidioso; e

t) utilização de pessoal ou recursos materiais do setor de trabalho em atividades particulares.

6. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for destituído do cargo em comissão por crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.

7. A apuração de irregularidades será feita imediatamente.

8. Mesmo nas penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias, impõe-se a instauração de sindicância para apuração da responsabilidade.

9. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

10. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

11. A penalidade disciplinar será aplicada pelo Reitor, em caso de:

a) demissão;

b) suspensão superior a 30 dias;

c) advertência ou suspensão de até 30 dias.

12. A ação disciplinar punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão prescreverá em 5 anos.

13. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados não surtindo efeitos retroativos após 3 anos e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

14. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

15. A ação disciplinar punível com advertência prescreve em 180 dias.

16. A suspensão não poderá exceder de 90 dias e a ação disciplinar correspondente prescreverá em 2 anos.

17. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

18. É obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

19. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada.

20. Caso a penalidade de demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial, o servidor estável será reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

Fundamentos Legais:

  1. Arts. 28,127 a 142, 146 e 172 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com as alterações da Lei nº 9.527 de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97 ).
  2. Orientação Normativa DRH/SAF nº 53 (D.O.U. 18/01/91) e  Orientação Normativa DRH/SAF nº 97 (D.O.U. 06/05/91).
  3. Parecer DRH/SAF nº 249, de 16/08/91 (D.O.U. 03/08/91).
  4. Parecer DRH/SAF nº 083, de 24/02/92 (D.O.U. 23/03/92).
 

AcessoRapido

campanha doe sangue 1
logo_sic_2
icone_concurso publico
SIGEPE
icone guia do servidor
Sintfub
Adunb
Atens

 

Universidade de Brasília- UnB

Decanato de Gestão de Pessoas - DGP

Telefone:(61)3107-0391

Campus Universitário Darcy Ribeiro - Gleba A, Reitoria, Bloco A - 1° Andar CEP 70910-900 Brasília - DF

Backlink Pvp serverler Web tasarım Kurumsal seo Kurumsal seo Kurumsal seo