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Guia do Servidor

Pensão vitalícia ou temporária é o pagamento mensal correspondente ao valor da remuneração ou provento, a que fazem jus os dependentes do servidor, a partir da data de seu óbito.

Requisitos Básicos:

Certidão de óbito do servidor.

Procedimentos:

A Pensão será solicitada pelos beneficiários à Secretaria de Recursos Humanos ou à autoridade equivalente, mediante preenchimento de requerimento, acompanhado de:

1. certidão de óbito;

2. certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável (declaração);

3. certidão de nascimento dos filhos menores;

4. ultimo contracheque do servidor; e

5. outros documentos que se façam necessários (comprovação de guarda, tutela ou curatela, designação de dependentes, laudo médico no caso de beneficiário inválido ou deficiente, comprovação de dependência econômica e comprovante judicial de percepção de pensão alimentícia).

Informações Gerais:

1. As pensões se dividem em:

a) vitalícia - composta de cota ou cotas permanentes que só se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários;

b) temporária - composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade de seus beneficiários.

2. São beneficiários de pensão vitalícia:

a) o cônjuge;

b) as pessoas desquitadas, separadas judicialmente, ou divorciadas, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, na ausência do cônjuge ou dos filhos;

e) a pessoa designada, maior de 60 anos, e pessoa portadora de deficiência física que viva sob dependência econômica do servidor.

3. São beneficiários de pensão temporária:

a) os filhos e enteados até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade;

c) o irmão órfão até 21 anos, e o inválido enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e

d) pessoa designada que viva da dependência econômica do servidor até 21 anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

4.  O valor da pensão poderá ocorrer da seguinte forma:
4.1 - Os benefícios são pagos com valores integrais tendo como base a remuneração do servidor da ativa ou a aposentadoria do servidor inativo falecido.
4.2. Conforme alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, os benefícios de até R$ 2.894,24 serão pagos na integralidade. Sobre a parcela que exceder os R$ 2.894,24 será aplicado um desconto de 30%.

5. As pensões serão automaticamente reajustadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes de vencimentos dos servidores, sendo estendidos às mesmas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação dos cargos ou funções que lhes deram origem.

6. A companheira, reconhecida judicialmente, mas não designada em vida pelo ex-servidor, faz jus à pensão vitalícia ou parte dela, se for o caso.

7. Os períodos de Licença-Prêmio por Assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa serão convertidos em pecúnia, a ser paga aos beneficiários da Pensão.

8. Os beneficiários de Pensão portadores de doenças especificadas em lei ou maiores de 65 anos de idade têm direito a isenção total ou parcial, respectivamente, do Imposto de Renda.

9. O beneficiário de pensão é obrigado a proceder à atualização cadastral, anualmente, no mês do seu aniversário, sendo condição básica para a continuidade do recebimento do benefício.

10. É admitida a atualização cadastral mediante procuração, em caso de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovado.

11. A procuração para efeito de atualização de cadastro terá validade máxima de 6 meses.

12. As concessões de pensões, a partir de 1/1/98, dependerão de prévia homologação do órgão do Sistema de Controle Interno.

13. A Pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 anos.

Fundamentos Legais:

  1. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
  2. Decisão 288/93 TCU - Segunda Câmara - Ata 31/93.
  3. Emenda Constitucional nº 019 de 04 de junho de 1998. (D.O.U. 5/6/1998)
  4. Emenda Constitucional nº 020 de 15 de dezembro de 1998. (D.O.U. 16/12/1998)
  5. Emenda Constitucional nº 041 de 19 de dezembro de 2003. (D.O.U. 31/12/2003)
  6. Emenda Constitucional nº 047 de 05 de julho de 2005. (D.O.U. 6/7/2005)
  7. Instrução Normativa nº 12/93-SIAPE de 23 de dezembro de 1993.
  8. Lei nº 3.373 de 12 de março de 1958 (D.O.U. 17/12/58)
  9. Lei nº 3.738 de 04 de abril de 1960 (D.O.U. 4/4/60).
  10. Lei nº  6.782 de 18 de maio de 1980 (D.O.U. 20/05/80).
  11. Arts. 41, 185, § 1º, 189, parágrafo único, 215 a 225 e 248 Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), Regime Jurídico Único.
  12. Medida Provisória nº 1.522-6 de 23 de dezembro de 1993.
  13. Medida Provisória nº 1.537-11 de 28 de agosto de 1997.
  14. Ofício nº 133/2002-COGLE/SRH/MP de 20/5/2002.
  15. Ofício Circular nº 243/2002-SRH/MP de 10/9/2002.