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Pensão Alimentícia PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.

Requisitos Básicos:

Decisão judicial, com a devida notificação à Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.

Procedimentos:

Apresentação, na Secretaria de Recursos Humanos, devidamente protocolados, dos seguintes documentos: ofício do Juiz da Vara de Família, determinando o cumprimento da sentença judicial com os dados pessoais do beneficiário, incluindo número do CPF, RG, número da conta bancária, constando nome do Banco e o número da agência, bem como o comprovante de residência.

Informações Gerais:

1. A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

2. A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim  de registro do feito.

3. O vencimento, a remuneração e o provento não serão de objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos de decisão judicial.

4. A suspensão do referido desconto será após determinação judicial.

Fundamentos Legais:

1. Lei nº 5.478, de 25/07/68 (D.O.U. 26/7/68).

2. Art. 48 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

3. Art. 1º da Lei nº 8.971/94, de 29/12/94 (D.O.U. 30/12/94 ).

 

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