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Guia do Servidor

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Requisitos Básicos:

  1. Publicação anterior do ato de provimento (nomeação).
  2. Nacionalidade brasileira ou estrangeira ou naturalizado(a) brasileiro(a). 
  3. Idade mínima de 18 anos.
  4. Escolaridade exigida.
  5. Obrigação militar e eleitoral.
  6. Gozo de direitos políticos.
  7. Aptidão física e mental.

Procedimentos:

Apresentação dos seguintes documentos na Secretaria de Recursos Humanos, quando se tratar de candidato a cargo público efetivo ou cargo em comissão (CD), que seja estranho aos quadros da UnB:

  1. Exame médico.
  2. Diploma de escolaridade exigido para o cargo.
  3. Documento de identidade.
  4. CPF.
  5. Título eleitoral com o último comprovante de votação.
  6. Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação.
  7. Certidão de nascimento ou casamento.
  8. Certidão de nascimento dos filhos dependentes ou guarda judicial.
  9. Comprovante de residência.
  10. Documento de identidade e CPF de dependente econômico: esposo(a), pai, mãe, padastro, madastra.
  11. Em caso de outro vínculo empregatício, declaração comprobatória com carga horária discriminada.
  12. São declarados:

PIS/Pasep, tipo sanguíneo e conta bancária individual.

  1. Formulários a serem preenchidos:

a)   auxílio-alimentação;

b)   auxílio-transporte;

c)   cadastro base;

d)   declaração de bens;

e)   declaração de acumulação ou não de cargos/empregos/funções;

f)    declaração de comprovação de compatibilidade de horários, se for o caso;

g)   dependentes;

h)   termo de responsabilidade de não acumulação de cargos.

Informações Gerais:

1. O prazo para posse é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, improrrogável.  

2. O prazo para posse será contado do término da licença ou do afastamento por motivo legal, quando o provimento se referir a pessoa já detentora da condição de servidor e que se encontrar nessa situação.  

3. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

4. A posse poderá ser dada mediante procuração específica.  

5. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.  

6. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

7. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

8. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse.

9. A posse em outro cargo inacumulável somente pode ser suscitada quando ambos os cargos são regidos pela Lei nº 8.112/90.

Fundamento Legal:

1. Arts. 5, 7, 13 e 14 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, alterado pela Lei nº 9.527 de 10/12/97, (D.O.U. 11/12/97).

2. OF?CIO nº 19/2007/COGES/SRH/MP, de 6/2/2007