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Processo Administrativo Disciplinar PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

É o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Requisitos Básicos:

1. Ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar punível com pena superior à suspensão por 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

2. O processo de sindicância ter concluído pela instauração de Processo Disciplinar, se for o caso.

3. A pessoa interessada em obter o requisito de prioridade na tramitação de processo deverá juntar prova de sua condição (ver item 27 das Informações Gerais) e apresentar requerimento à autoridade administrativa.

Procedimentos:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Portanto, os procedimentos para instauração de processo disciplinar são:

1. Denúncia da irregularidade à autoridade competente.

2. Autos da sindicância, quando houver.

3. Ato de designação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

4. Instrução, defesa e relatório – Inquérito Administrativo.

5. Julgamento.

Informações Gerais:

1. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Caso o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.  

2. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta por 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, classe e padrão, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao indiciado.

3. A Consultoria e Procuradoria Jurídica da Universidade, por intermédio de seu Procurador-Geral ou de quem este designar, prestará à Comissão toda a assistência necessária à condução dos trabalhos. A formação da Comissão deve assegurar o sigilo necessário à constatação dos fatos.

4. Cabe ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a designação do Secretário, logo no início dos trabalhos.

5. Não poderá participar da Comissão de Processo Disciplinar: cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avós, filhos, netos, tios, sobrinhos, sogros e cunhados).

6. Sempre que necessário, os membros da Comissão de Processo Disciplinar dedicarão tempo integral a esse trabalho, ficando dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.  

7. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

8. O prazo para a conclusão do Processo Disciplinar é de 60 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial da União, do ato que constituiu a Comissão, admitida a sua prorrogação, por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

9. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 dias contados da data da publicação do ato que constituiu a Comissão, admitida a sua prorrogação por 15 dias, quando as circunstâncias o exigirem. Esse prazo será aplicado nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e apuração de acumulação de cargos.

10. Uma vez indiciado, o servidor será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, para cumprimento de diligências indispensáveis.

11. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Nesse caso, o dirigente da IFE designará um servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado para atuar como seu "defensor dativo".

12. Durante a realização do Processo Disciplinar, a Comissão tomará depoimentos, fará acareações, investigações e diligências, objetivando coletar provas. Quando necessário à completa elucidação dos fatos, a Comissão poderá recorrer a técnicos e peritos.

13. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente sua submissão a exame por Junta Médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

14. Inicialmente, a Comissão intimará as testemunhas que deverão depor e, concluída a inquirição, promoverá o interrogatório do acusado ou investigado. No caso de mais de um acusado ou investigado, cada um deles será ouvido separadamente.  

15. O Processo Disciplinar assegurará ampla defesa ao acusado ou investigado, permitindo a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, em obediência ao princípio do contraditório.

16. É assegurado ao acusado ou investigado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

17. O procurador do acusado ou investigado poderá assistir ao interrogatório e à inquirição de testemunhas, vedado o direito de interferir nas perguntas e respostas, podendo, entretanto, reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

18. O relatório final da Comissão será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, sendo remetido à autoridade competente para julgamento a ser proferido no prazo de 20 dias. Se a penalidade a ser aplicada for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Presidente da República ou autoridade com delegação de competência  e, quando a infração estiver enquadrada como crime, o  Processo Administrativo Disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal.

19. O Processo Disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse caso, o ônus da prova caberá ao requerente.

20. Prescreverão em 5 anos as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de Cargo de Comissão, e em 2 anos, as infrações puníveis com suspensão, 180 dias quanto à advertência.

21. A penalidade de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.  

22. O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.  

23. Configura-se abandono de cargo as faltas do servidor ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, incluindo-se os sábados, domingos e feriados que ocorrerem durante o período letivo ou 60 dias interpolados, no período de 1 ano.

24. A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

25. Considera-se infração disciplinar passível de demissão, após notificação para desocupação no prazo de 30 dias, e apuração da irregularidade em processo administrativo disciplinar, em que será assegurada ampla defesa do acusado, a ocupação indevida de imóveis da FUB em desrespeito as regras vigentes e aos direitos da comunidade universitária.

26. O período de Estágio Probatório será suspenso durante o tempo em que o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.

27. Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:  pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;  pessoa portadora de deficiência, física ou mental e a  pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.  

 

Fundamentos Legais:

1. Art. 8 da Instrução Normativa nº 1 de 23/06/2006 (D.O.U. 26/06/2006).

2. Arts. 131, 142 e 143 a 182 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90), com as alterações da Lei nº 9.527, de 10/12/97  ( D.O.U. 11/12/97).

3. Lei nº 9.784, de 1/2/1999 (D.O.U. 2/2/1999) – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

4. Parecer nº GQ-160 de 31 de julho de 1998. (D.O.U. 12/08/98)

5. Parecer nº GQ-214 de 3 de janeiro de 2000. (D.O.U. 12/08/98)

6 - Lei nº 12.008, de 29/07/2009, publicada no Diário Oficial de 30/07/2009. 

 

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