Progressão Funcional de Técnico-Administrativo por Permanência (Plano Antigo) Imprimir
Guia do Servidor

Atenção! Esta progressão aplica-se apenas aos servidores que não optaram pelo enquadramento na forma da lei 11.091, de 2005.

É a alteração de um padrão para outro imediatamente superior, a cada 4 anos de efetivo exercício no mesmo cargo.

Requisitos Básicos:

Cumprimento do interstício de 4 anos de efetivo exercício.

Informações Gerais:

Na contagem do interstício para concessão de progressão por permanência deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

1. faltas não justificadas;

2. suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de repreensão;

3. licença para tratar de interesses particulares;

4. licença para acompanhar o cônjuge ou para prestar assistência a familiar doente; e

5. licença para atividade política.

Fundamentos Legais:

  1. Art. 25 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/7/87 (D.O.U. 24/7/87).
  2. Art. 86 e 102 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
  3. Art. 24 da Lei nº 8.460, de 17/9/92 (D.O.U. 17/9/92).
  4. Art. 33 da Portaria MEC nº 475, de 26/8/87 (D.O.U. 31/8/87).