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Progressão Funcional de Técnico-Administrativo por Titulação (Plano Antigo) PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Atenção! Esta progressão aplica-se apenas aos servidores que não optaram pelo enquadramento na forma da lei 11.091, de 2005.

Avanço de padrões concedido a servidor técnico-administrativo habilitado em curso de educação formal que exceda as exigências de escolaridade do cargo ocupado ou em curso de treinamento que tenha relação direta com o mesmo cargo.

Requisitos Básicos:

Estar habilitado em curso de educação formal ou em curso de treinamento que preencha os requisitos legais para obtenção do benefício.

Procedimentos:

1. Preenchimento de formulário específico na Secretaria de Recursos Humanos, no Procap.

2. Cópia do título, diploma ou certificado devidamente autenticado pelo Procap.

Informações Gerais:

1. Na progressão funcional por titulação, poderão ser obtidos até 3 níveis, dentro do mesmo Grupo, e até 5 níveis, ao longo da vida funcional do servidor, em Grupos diferentes.

2. Compete ao Procap/SRH apreciar os títulos que tenham relação direta com o cargo ocupado, para emissão de parecer prévio.

3. A progressão será concedida de acordo com o quadro abaixo: (Anexo III da Portaria no 475/87)

Grupo Nível Auxiliar (NA):

a) curso de 60 a 179 horas - 1 padrão;

b) curso de 180 a 360 horas - 2 padrões;

c) certificado de conclusão de 2o ou 3o graus - 3 padrões.

 

Grupo Nível Médio (NM):

a) curso de 90 a 219 horas - 1 padrão;

b) curso de 220 a 360 horas - 2 padrões;

c) certificado de conclusão de 2o ou 3o graus - 3 padrões.

 

Grupo Nível Superior (NS):

a) aperfeiçoamento ou especialização - 1 padrão

b) mestrado - 2 padrões

c) doutorado - 3 padrões

Fundamentos Legais:

1. Art. 21 e 25 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/7/87 (D.O.U. 24/7/87).

2. Arts. 23 e 34 e anexo III da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87 (D.O.U. 31/8/87).

3. Art. 24 da Lei nº 8.460 de 17/9/92 (D.O.U. 17/9/92).

 

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