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Regime de Dedicação Exclusiva PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Dedicação Exclusiva (DE) com obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho em 2 turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada pública ou privada.

Requisitos Básicos:

Ser investido no cargo de professor.

Procedimentos:

Os pedidos de alteração do regime de trabalho para Dedicação Exclusiva serão submetidos pelos interessados ao colegiado do departamento no qual estejam lotados; os processos serão instruídos, além dos dados funcionais, com a seguinte documentação:

1. solicitação do interessado;

2. plano de trabalho, incluindo os aspectos referentes a ensino, pesquisa, extensão e administração;

3. declaração relativa ao acúmulo de cargos, empregos e funções e tempo de serviço em outras instituições; e

4. curriculum vitae atualizado.

Informações Gerais:

1. Os pedidos de alteração de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva, serão analisados observando-se os seguintes critérios, igualmente ponderáveis:

a) existência, no plano de trabalho, de projeto de pesquisa, ensino e extensão adequadamente formulado, de modo a permitir o seu acompanhamento; e

b) atribuições de encargos de administração acadêmica que justifique o regime.

2. A passagem para o Regime de Dedicação Exclusiva será vedada quando o docente estiver a menos de 5 anos de aquisição do direito à aposentadoria.

3. O docente em regime de Dedicação Exclusiva na Instituição não poderá exercer outra atividade remunerada pública ou privada.

4. O docente em Regime de Dedicação Exclusiva poderá participar em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de magistério e em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa. Além disso, tem direito à percepção de direitos autorais ou correlatos; à colaboração esporádica a pedido do órgão, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, levando-se em consideração, na sua concessão, dentre outros aspectos: a relevância e o alcance da colaboração, com a devida autorização do Reitor.

5. Não é possível a contratação do servidor inativo como professor temporário em Regime de Dedicação Exclusiva.

6. O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao regime de DE poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos previstos na legislação.

7. O docente submetido ao regime de DE, cedido para órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva. Esse acréscimo poderá ser percebido no caso de docente cedido para o Ministério da Educação para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3.

8. É possível o empregado de empresa privada vir a ser investido no cargo de docente no Regime de Dedicação Exclusiva, desde que ocorra seu afastamento da atividade privada remunerada.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 94.664/87,de 23/07/1987.

2. Emenda Constitucional nº 19/98 acrescido do art. 37 da Constituição Federal.

3. Ofício nº 94/2001 - COGLE/SRH/MP.

4. Ofício nº 282/2001 – COGLE/SRH/MP de 20/8/2001.

5. Ofício nº 210/2002 - COGLE/SRH/MP de 16/8/2002.

6. Ofício nº 119/2003 - COGLE/SRH/MP.

7. Lei nº 10.470 de 25/6/2002 (D.O.U. 25/06/2002).

8. Lei nº 7.596 de 10/4/1987 (D.O.U. 7/1/1987).

9. Resolução do CEPE nº 019/92, de 29/04/1992.

10. Resolução CEPE nº 50/2004, de 27/5/2004.

 

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