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Boletim de Pessoal

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Acumulação de Cargos, Empregos e Funções PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

É a situação do servidor que ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública.

Requisitos Básicos:

Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de:

  1. dois cargos de professor;
  2. um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. dois cargos de profissionais da área de saúde.

Procedimentos:

A comprovação da acumulação será feita pelo servidor, anualmente, mediante:

1. declaração de acumulação atestada pela chefia imediata e pelo diretor da unidade ou órgão;

2. documento atualizado fornecido pelo órgão onde exerce a atividade, comprovando: cargo, emprego ou função, data de admissão e horário semanal;

3. descrição de atividades, quando necessário.

Informações Gerais:

1. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

2. Não é permitida a acumulação em:

a)dois cargos de professor com soma maior que 60 horas semanais;

b) um cargo de professor com um outro técnico ou científico com soma maior que 60 horas semanais;

c) dois cargos de professor com Dedicação Exclusiva;

d) proventos de aposentadoria com vencimentos com soma maior que 60 horas semanais.

3. Deve-se verificar, sempre, a compatibilidade de horários, respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre um emprego/cargo ou função e outro. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de horários.

4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição.

5. São considerados cargos técnicos ou científicos os seguintes:

a) aqueles para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos, obtidos em nível superior de ensino e;

b) aqueles para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou nível superior de ensino; e

c) os cargos ou empregos de nível médio, cujas atribuições lhe emprestem características de "técnico".

6. São considerados cargos ou empregos de profissionais da saúde aqueles cujas atribuições estão voltadas, exclusivamente e no sentido estrito, para a área da saúde.

7. O docente em regime de Dedicação Exclusiva não poderá exercer outra atividade remunerada pública ou privada, salvo as exceções, abaixo descritas, em caráter esporádico:

a) participação em extensão e pós-graduação;

b) instrução em treinamentos;

c) participação, mediante convite, em eventos e/ou em atividades técnicas relacionadas com a área específica de especialidade do docente;

d) consultoria;

e) organização de eventos;

f) coordenação e/ou participação em convênios, desde que haja previsão orçamentária para tal fim;

g) outras, a critério do Colegiado do Departamento.

8. No caso de acumulação ilegal, comprovada a boa-fé, por meio de processo disciplinar sumário, o servidor optará por um dos cargos, empregos ou funções.

9. Nos casos de acumulação ilegal, comprovada a má-fé, a pena prevista é a de demissão após a conclusão do Processo Disciplinar sumário.

10. O servidor não poderá exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comandatário, nem participar de gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil e, nessa condição, transacionar com o Estado.

Fundamentos Legais:

  1. Arts. 37, incisos XVI e XVII e 95, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal de 1988.
  2. Decreto nº 2.027/96, de 11/10/96 (D.O.U. 14/10/96 ).
  3. Emenda Constitucional nº 34/2001 e Emenda Constitucional 47/2005.
  4. Instrução Normativa MARE nº 11/96 de 17/10/1996.
  5. Arts. 5º, incisos II e III e 7º da Lei nº 8.027, de 12/4/90 (D.O.U. 13/4/90).
  6. Arts. 118, 119, 120, 132, inciso XII e 133 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterados pelo art. 10 da Lei nº 9.527/97 (D.O.U. 11/12/90).
  7. Art. 133, § 7º da Lei nº 9.527/97, de 10/10/97 (D.O.U. 11/12/97).
  8. Ofício nº 1387/2001-SRH de 10/08/2001.
  9. Ofício n.º 381 /2002/COGLE/SRH/MP de 27/12/02.
  10. Ofício Nº 13/2002-COGLE/SRH de 02/01/02.
  11. Ofício Nº 75/2005/COGES/SRH/MP
  12. Parecer DRH/SAF nº 346, de 27/10/91 (D.O.U. 22/11/91).
  13. Parecer AGU nº GQ 145 de 30/03/1998.
  14. Orientação Consultiva nº 17/97 DENOR/SRH/MARE de 12/11/97.
  15. Portaria DRH/SAF nº 15, de 24/4/90 (D.O.U. 26/4/90) alterada pela Portaria DRH/SAF nº 162, de 17/5/90 (D.O.U. 21/5/90).
 

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