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Boletim de Pessoal

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Adicional de Periculosidade PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham com habitualidade em locais perigosos.

Requisitos Básicos:

Exercício de atividades em condições perigosas.

Procedimentos:
  1. Preenchimento de declaração e  formulário específicos emitidos pelo Núcleo de Segurança do Trabalho.
  2. Memorando emitido pelo chefe imediato.

Informações Gerais:

1. Adicional de Periculosidade corresponde ao percentual de 10%, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor.

2. Os adicionais de Insalubridade, periculosidade, a Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas e o Adicional de irradiação ionizante são inacumuláveis.

3. O direito ao Adicional de Periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

4. A Secretaria de Recursos Humanos promoverá a revisão da concessão do Adicional, quando for efetuada qualquer alteração no setor de trabalho do servidor, e quando houver remoção do servidor.

5. A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou locais considerados perigosos, enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local não perigoso.

6. O Adicional de Periculosidade não é incorporável aos proventos de aposentadoria, por falta de amparo legal.

7. Não há regulamentação, no âmbito do serviço público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas.

8. Durante o período em que permanecer em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista, Licença-Prêmio por Assiduidade, Afastamento para Realizar Curso de Pós-Graduação, para servir a outro órgão ou entidade, Licença para Atividade Política ou Exercício de Mandato Eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Periculosidade.

9. Os servidores que até 19/12/1991 perceberam Adicional de Periculosidade em percentual superior a 10% terão a diferença mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada enquanto permanecerem expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem. A vantagem pessoal será reajustada sempre que houver revisão ou antecipação de vencimentos.

10. Não será pago adicional de periculosidade ao servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional.

11. O pagamento do referido adicional não possui caráter retroativo, por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório.

12. Este adicional será concedido à vista de Portaria de localização do servidor no ambiente periciado ou Portaria de designação para executar
atividades já objeto de perícia. Essas portarias de localização ou de designação, bem assim de concessão, redução ou cancelamento serão publicadas em boletim de pessoal ou de serviço, para fins de pagamento do adicional concedido.

Fundamentos Legais:

  1. Constituição Federal/88 – Art. 7º, inciso XXIII.
  2. Decreto nº 97.458/89, de 15/01/89 (D.O.U. 16/01/89 ) retificado pelo D.O.U. 17/01/89.
  3. Decreto Lei nº 1.873, de 27/05/81 (D.O.U. 28/05/81).
  4. Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977. (D.O.U. 23/12/77).
  5. Arts. 68, 69, 70 e 186, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
  6. Art.12, inciso II da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91).
  7. Orientação Normativa DRH/SAF nº 17 (D.O.U. 28/12/90) 
  8. Orientação Normativa DRH/SAF 111 (D.O.U. de 27/05/91).
  9. Orientação Normativa n.º 60 (D.O.U. 18/01/91).
  10. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4, de 13/07/2005, com o artigo 6º revogado pela Orientação Normativa SRH/MPOG nº 3, de 17/6/20008, publicada em 18/06/2008.
  11. Parecer DRH/SAF nº 174, de 18/07/91 (D.O.U. 02/08/91).
  12. Parecer DRH/SAF nº 501 de 26/10/92 (D.O.U. 28/10/92).
  13. Súmula TCU 245 (D.O.U. 25/02/1998)...
 

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