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Adicional por Irradiação Ionizante PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Adicional devido aos servidores expostos a irradiações ionizantes.

Requisitos Básicos:

Estar o servidor exposto a irradiação ionizante.

Procedimentos:
  1. Preenchimento de formulário específico pelo servidor na Secretaria de Recursos Humanos.
  2. Laudo da Junta Médica.

Informações Gerais:

  1. O Adicional por Irradiação Ionizante será concedido nos percentuais de 5%, 10% e 20%, conforme laudo do Serviço de Saúde Ocupacional, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo.
  2. Os adicionais de Insalubridade, periculosidade, a Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas e o Adicional de irradiação ionizante são inacumuláveis.
  3. Haverá permanente controle da atividade do servidor exposto à irradiação ionizante por uma comissão interna constituída especialmente para essa finalidade em cada órgão ou entidade do Sipec, de acordo com as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
  4. O direito ao Adicional por Irradiação Ionizante cessa com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão, constatada pela Medicina do Trabalho.
  5. O Adicional por Irradiação Ionizante não é incorporável aos proventos de aposentadoria, por falta de amparo legal.
  6. Os servidores expostos à irradiação ionizante serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses.
  7. O adicional será devido também ao servidor no exercício de função gratificada, desde que satisfeitos os requisitos legais.
  8. Fazem jus ao Adicional por Irradiação Ionizante os servidores que desenvolvem as seguintes atividades: produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transporte até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica.
  9. A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou dos locais com irradiações ionizantes, pela chefia imediata, enquanto durar a gestação ou lactação. Nesse período, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso, não fazendo jus à percepção do adicional.
  10. O pagamento do referido adicional não possui caráter retroativo, por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório.
  11. Os locais de trabalho e os servidores serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Fundamentos Legais:

  1. Art. 40, § 4° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98 (D.O.U. 16/12/98).
  2. Decreto nº 877, de 20/07/93 (D.O.U. 21/07/93).
  3. Arts. 68, 69, 186 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
  4. Art.12, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. de 19/12/91).
  5. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4, de 13/07/2005, com o artigo 6º revogado pela Orientação Normativa SRH/MPOG nº 3, de 17/6/20008, publicada em 18/06/2008.
 

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