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Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Afastamento de Servidor Técnico-Administrativo do País PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

 

Requisitos Básicos:

1. Carta de aceitação ou convite oficial.
2. Compatibilidade do curso com o cargo exercido. 
3. Interesse da Instituição no afastamento solicitado.

 

Procedimentos:

1. Para pedido de afastamento inicial:

a) requerimento dirigido à chefia imediata;

b) carta de aceitação ou convite oficial e respectiva tradução;

c) termo de Compromisso e Responsabilidade preenchido e assinado;

d) plano de trabalho ou disciplinas a serem cursadas;

e) documento de concessão ou de solicitação de bolsa em caso de afastamento com ônus;

f) formulário de solicitação de afastamento do país, devidamente preenchido; e

g) autorização do afastamento pela chefia imediata no próprio formulário de afastamento.

 

2. Para a prorrogação de afastamento, o servidor deverá abrir um novo processo contendo os seguintes documentos:

a) termo de compromisso e responsabilidade, preenchido e assinado;

b) termo de Concessão e Aceitação de Afastamento Remunerado, preenchido e assinado;

c) documento do orientador ou da Instituição e respectiva tradução certificando da necessidade da prorrogação;

d) documento de concessão ou de solicitação de bolsa em caso de prorrogação de afastamento com ônus;

e) em caso do servidor estar impossibilitado de solicitar a prorrogação, poderá ser designado procurador que representará o servidor;

f) novo ofício da chefia autorizando a prorrogação.

 

Informações Gerais:

1. O pedido de afastamento, bem como a respectiva prorrogação, deverá ser protocolado, devidamente instruído com a documentação exigida, com antecedência mínima de 60 dias do início do evento, dirigido ao Decanato de Gestão de Pessoas (DGP).

2. Quanto ao ônus, o afastamento do país poderá ser:

a) com ônus, mantida a remuneração, acrescida de bolsa ou auxílio de órgão público federal;

b) com ônus limitado, mantida apenas a remuneração;

c) sem ônus, com perda total de remuneração.·

3. Os pedidos de afastamento serão autorizados:

a) pelo Reitor, quando se tratar de afastamento sem ônus ou com ônus limitado;

b) pelo Ministro de Estado da Educação, quando se tratar de afastamento com ônus, nos termos da Portaria nº 188/95 - MEC, mediante parecer fundamentado da Coordenadoria de Capacitação/DGP.

4. Finda a missão ou estudo, somente decorrido período igual ao do afastamento, será permitido novo afastamento.

5. Ao servidor que se afastou do país não será concedida exoneração, aposentadoria ou licença para tratar de assuntos particulares, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, em valores atualizados.

6. Para o servidor que tomar posse em outro cargo inacumulável em órgão público federal ou redistribuído, não será exigido ressarcimento das despesas havidas com o seu aperfeiçoamento. ·

7. É vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho enquanto estiver afastado com ônus ou ônus limitado.

8. O Afastamento do País de servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou designado para Função Gratificada (FG) acarretará a perda da remuneração correspondente·nos casos de períodos superiores a 90 dias.·O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus.·

9. Nos casos de Afastamento do País para participar de competição desportiva, deverá ser observada a legislação específica.

10. O·servidor afastado fará jus às·férias relativas ao exercício em que retornar. Relembre-se que as férias somente podem ser acumuladas por necessidade do serviço, não podendo ser acumuladas por motivo de afastamento,·por falta de amparo.·O servidor fará jus às férias no exercício em que retornar.

11. A Reitoria só providencia a publicação do afastamento após o recebimento do documento comprovando a concessão de bolsa, pelo órgão financiador, constando valores e tipo de auxílio, em caso de afastamento com ônus.

12. No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado de interesse da Administração, o servidor não perderá a remuneração de quaisquer dos cargos. ·

13. Independem de autorização as viagens ao exterior em caráter particular, em gozo de férias, gala ou nojo, cumprindo ao servidor comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do país.

14. A concessão de Licença para Tratamento de Saúde ou de Licença à Gestante interrompe a contagem do prazo de Afastamento do País, recomeçando após seu término.

15. A participação em congressos e reuniões similares somente será autorizada com ônus limitado e quando a duração não exceder a 15 dias, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo CNPq, Finep e Capes, cujas viagens serão autorizadas com ônus. Os casos não previstos na legislação somente serão autorizados sem ônus. Quando superior a 15 dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia anuência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.

16. Poderá ser concedido ao servidor em estágio probatório o afastamento para atividades de estudo ou missão oficial no exterior.

17. Poderá ser autorizado aos servidores afastamento para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou coopere, o que se dará com perda da remuneração.

18. Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos: (Decreto 5707)

I - até vinte e quatro meses, para mestrado;

II - até quarenta e oito meses, para doutorado;

III - até doze meses, para pós-doutorado ou especialização; e 

IV - até seis meses, para estágio.

 

Fundamentos Legais:

  1. Art. 47 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/87 (D.O.U. 24/07/87).
  2. Decreto nº 201, de 26/8/91 (D.O.U. 27/8/91).
  3. Decreto nº 1.387, de 7/2/95 (D.O.U. 08/2/95).
  4. Art. 20, § 4º e § 5º, Art. 83, Art. 95 e Art. 102 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterado pela Lei nº 9.527/97 de 11/12/97 (D.O.U. 11/12/97).
  5. Lei nº 8.745/93 de 9/12/93 (D.O.U. de 10/12/1993), alterada pela Lei n.º 12.425/11 (DOU 17/06/11).
  6. Medida Provisória n.º 1.480-29, de 15/04/1997 (D.O.U. 16/4/97).
  7. Orientação Normativa nº 03 - SRH/MP, de 13.11.2002.
  8. Parecer AGU nº 142/98, de 18/3/98 (D.O.U. 20/3/98).
  9. Art. 31 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/87 (D.O.U. 31/08/87).
  10. Portaria MEC nº 188, de 6/3/95 (D.O.U. 8/3/95).
  11. Decreto nº 5.707, de 23/02/2006, publicado no DOU de 24/02/2006.
  12. Portaria Normativa SRH/MARE nº 2/1998.
  13. Decreto n.º 5707 de 23 de fevereiro de 2006, publicado no DOU 23/02/2006.
 

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