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Afastamento de Servidor Técnico-Administrativo no País PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Afastamento do servidor técnico-administrativo em educação de suas atividades para participação em congresso, conferência, seminário, reunião, missão científica ou evento similar, bem como para realização de pós-graduação, pós-doutorado e atividades de pesquisa e extensão no país.

 

Requisitos Básicos:

1. Carta de aceitação ou convite oficial.

2. Compatibilidade do curso com o cargo exercido.

3. Interesse da Instituição no afastamento solicitado.

 

Procedimentos:

O afastamento dentro do paísdeverá ser enviado ao DGP, via Arquivo Central (ACE), devidamente protocolado, com antecedência mínima de 30 dias a contar do início do afastamento e será analisado e autorizado pelo Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), mediante cumprimento dos seguintes requisitos:

1. formulário de solicitação de afastamento;

2. aprovação da chefia imediata;

3. autorização do diretor da unidade, ouvido o órgão colegiado competente;

4. apresentação de documentos comprobatórios de aceitação do candidato pela instituição ministradora dos estudos;

5. assinatura do termo de compromisso do candidato de prestação de serviço à Universidade, quando de seu retorno, por prazo, no mínimo, igual ao do afastamento; e.

6. termo de compromisso.

 

Informações Gerais:

1. A natureza do afastamento poderá ser:

a) com ônus: quando implicar direito a passagens e diárias fornecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP/DF), assegurados ao servidor o vencimento e demais vantagens permanentes do cargo efetivo;

b) com ônus limitado: quando implicar apenas no direito ao vencimento e às demais vantagens permanentes do cargo efetivo;

c) sem ônus: quando o afastamento ocorrer sem o recebimento do vencimento e das demais vantagens permanentes do cargo efetivo.

2. O pedido de prorrogação do afastamento deverá ser formalizado no processo que concedeu o afastamento inicial, obedecendo, para tanto, os mesmos trâmites e avaliações de mérito. À instrução deverá ser acrescido o parecer de avaliação do orientador, relatório de atividades, créditos obtidos no período anterior de afastamento e atualização do cronograma de trabalho com previsão de conclusão, no caso de afastamento que tiver por finalidade a realização de curso de aperfeiçoamento, stricto ou lato sensu.

3. A protocolização do pedido de afastamento ou de sua prorrogação, devidamente documentado, deverá observar, no mínimo, os prazos abaixo:

a) afastamento por período de até 90 dias: 20 dias anteriores ao início do evento;

b) afastamento por período superior a 90 dias, ou a sua prorrogação: 60 dias anteriores ao início do evento ou de sua prorrogação.

4. O servidor deverá aguardar em exercício a autorização do afastamento no país, que ocorrerá a partir da data do respectivo ato de concessão.

5. O servidor, ao seu retorno, deverá obrigatoriamente permanecer no exercício do cargo por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, conforme a legislação em vigor, não sendo possível a concessão de exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido o período previsto, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, em valores atualizados.

6. O Afastamento do País de servidor ocupante de Cargo de Direção (CD) ou designado para Função Gratificada (FG) acarretará a perda da remuneração correspondente·nos casos de períodos superiores a 90 dias.·O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública terá sua viagem considerada sem ônus.

7. O·servidor afastado fará jus às·férias relativas ao exercício em que retornar. Relembre-se que as férias somente podem ser acumuladas por necessidade do serviço, não podendo ser acumuladas por motivo de afastamento,·por falta de amparo.·O servidor fará jus às férias no exercício em que retornar.

8. No caso de acumulação de cargos, sendo o afastamento concedido com ônus ou com ônus limitado, o servidor não perderá a remuneração de quaisquer dos cargos.

9. Independem de autorização as viagens em caráter particular em gozo de férias, licenças, gala ou nojo.

 

Fundamentos Legais:

1.·Artigo 47 do Anexo ao Decreto nº 94.664, de 23/07/1987 (D.O.U. 24/7/97).

2.·Decreto nº 5.707, de 23/02/2006 (DOU de 24/02/2006).

3.·Artigo 31 da Portaria MEC nº 475, de 26/08/1987.

4.·Portaria Normativa SRH/MARE nº 2, de 14/10/1998.

5.·Resolução do Conselho de Administração da UnB nº 005/93.

 

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