Anistia Imprimir
Guia do Servidor

É o perdão concedido a ex-servidores que haviam sido desvinculados do serviço público federal por motivação política, por meio de atos de exceção, e que, com fundamento na Constituição Federal, são reintegrados nos cargos anteriormente ocupados.

Requisitos Básicos:

Ter sido desvinculado da Instituição por motivação exclusivamente política.

Procedimentos:

1. O pedido de readmissão do docente/técnico-administrativo será feito diretamente ao Departamento de origem ou a outro que vier a se mostrar interessado no seu concurso.

2. Documentos que irão compor o processo de readmissão:

a) cópia da página do Diário Oficial da União que publica o ato da anistia;

b) memorial descritivo acompanhado de curriculum vitae.

Informações Gerais:

1. A anistia constitucional abrange aqueles que foram atingidos por atos de exceção no período de 18/9/46 a 5/10/88.  

2. Os efeitos financeiros da Anistia vigoram a partir de 5/10/88, data da promulgação da Constituição Federal, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.  

3. A reintegração decorrente de Anistia independe de vaga.

4. O servidor anistiado tem asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo a que teria direito se estivesse em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades da carreira no serviço público federal.

5. Aqueles que foram afastados por processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

6. Existem, ainda, situações de anistia concedidas em razão de circunstâncias definidas em leis específicas:

a) destinada a dirigentes ou representantes sindicais;

b) destinada a servidores e empregados públicos civis no período compreendido entre 16/03/90 e 30/09/92.

Fundamentos Legais:
  1. Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  2. Instrução Normativa da SAF nº 9 de 29/10/93 (D.O.U. 1/11/93).
  3. Lei nº 8.878, de 11/05/94 (D.O.U. 12/5/94) e Decreto nº 6.077, de 10/04/07 (DOU de 11/04/07).
  4. Lei no 10.559 de 13/11/2002 (D.O.U. 14/11/2002).
  5. Lei nº 10.790 de 28/11/2003 (D.O.U. 1/12/2005).
  6. Ofício Circular nº 18 de 15/09/2004.
  7. Orientação Normativa nº 3, de 13/7/2005.
  8. Resolução do CEPE nº 9/90, de 31/10/1990 .