Auxílio Funeral Imprimir
Guia do Servidor

Benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

Requisitos Básicos:

1. Apresentação do atestado de óbito do servidor.

2. Nota fiscal (original) das despesas com o funeral.

Procedimentos:

Preenchimento do formulário específico pelo interessado, na Central de Atendimento do DGP, anexando obrigatoriamente os seguintes documentos:

1. cópia do atestado de óbito do servidor;

2. comprovante de despesas: nota fiscal da funerária, nominal ao requerente;

3. cópia da carteira de identidade do requerente;

4. número da conta bancária, nome do banco e da agência do requerente; e

5. cópia do CPF do requerente.

Informações Gerais:

1. O Auxílio-Funeral corresponderá a um mês da remuneração ou provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento.

2. Se o servidor acumulava cargos legalmente, o Auxílio-Funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

3. O pagamento de Auxílio-Funeral será efetuado em 48 horas.

4. Em caso de falecimento do servidor em serviço, fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da Instituição.

5. Não há previsão legal para pagamento de Auxílio-Funeral em virtude do falecimento de dependente(s) do servidor, tampouco pelo falecimento de pensionista(s).

6. A solicitação desse benefício prescreve em 5 anos.

Fundamentos Legais:

1. Art. 226 a 228 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

2. Ofício Circular nº 11/2000 – MEC/SPD/GAB, de 8/5/2000.

3. Ofício Circular nº 26/2003 COGLE/SRH/MP, de 11/2/2003.

4. Orientação Normativa DRH/SAF nº 101 (D.O.U. 6/5/91).

5. Parecer nº 497/92 DRH/MARE.

6.  Nota informativa Nº 36/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP: Auxílio-funeral, gastos havidos por terceiro indenizáveis.

7. Nota técnica Nº 127/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio-funeral, vínculo de parentesco. Beneficiários. Valor do benefício.