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Auxílio Natalidade PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, vigente no mês do nascimento, inclusive nos casos de natimorto.

Requisitos Básicos:

1. Nascimento de filho(s), nascituro(s) ou natimorto(s).

2. Servidor estar na ativa.

Procedimentos:

O servidor deverá requerer o benefício à Central de Atendimento do DGP, mediante preenchimento de formulário específico anexando, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

1. Cópia da certidão de nascimento ou de natimorto;

2. Declaração de que a participante (mãe) não é servidora, se requerido pelo pai.

Informações Gerais:

1. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% por nascituro.

2. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor da Instituição, quando a parturiente não for servidora de órgão público.

3. O servidor que adota uma criança não faz jus ao Auxílio-Natalidade, pois não preenche o requisito essencial do comando legal, ou seja, o servidor ou cônjuge do servidor ter sido parturiente.

4. Se os pais forem servidores, só um tem direito a receber o benefício.

Fundamentos Legais:

1.Art. 196 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

2. Nota Técnica n° / 008/ 2010 / CGNOR / DENOP / SRH / MP.

3. Ofício nº 92/2002/COGLE/SRH/MP, de 18/4/2002.

4. Orientação Normativa DRH/SAF nº 22 (D.O.U. 28/12/90) e Orientação Normativa DRH/SAF nº 87 (D.O.U. 06/03/91).

 

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