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Guia do Servidor

Processo de seleção de natureza competitiva, aberta ao público em geral, para provimento de cargo público em caráter efetivo.

Requisitos Básicos:

1. Autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização do concurso.

2. Portaria do MEC com a autorização para o provimento dos cargos e quantitativos.

3. Atendimento das exigências contidas no edital de concurso.

Procedimentos:

Especificados no respectivo edital.

Informações Gerais:

1. O edital de concurso deverá ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado por meio eletrônico.

2. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.

3. A validade dos concursos públicos poderá ser de até 1 ano, prorrogável por igual período.

4. Os concursos públicos destinados a selecionar candidatos para provimento de cargo efetivo ou emprego público têm por objetivo compatibilizar o suprimento das necessidades da Administração Pública federal com as prioridades governamentais e os recursos orçamentários disponíveis.

5. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso homologará e divulgará, pelo Diário Oficial da União, a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados em até duas vezes o número de vagas previsto no edital para cada cargo ou emprego público, por ordem de classificação.

6. A nomeação ou contratação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação do concurso público.

7. O valor cobrado a título de inscrição no concurso será de, no máximo, 2,5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público prevista no edital.

8. Havendo desistência de candidatos durante o processo seletivo, antes da nomeação ou da assinatura do contrato, facultar-se-á à Administração substituí-los, convocando candidatos com classificação posteriores, observando o limite das vagas previsto no edital.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 4.175, de 27/3/2002, (D.O.U. 28/3/2002).

2. Portaria nº 450 de 6/11/2002 (D.O.U. 7/11/2002).

3. Art. 11, 12 da Lei 8.112/90, de 11/12/90 (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97).

 

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