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Boletim de Pessoal

Boletins 2013 a 2016
Boletim 2012
Contribuição para o Plano de Pagamento de Seguridade Social do Servidor PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Desconto efetuado na folha de pagamento, visando dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que lhes garantam os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento, reclusão, proteção à maternidade, à paternidade e à adoção, e assistência à saúde.

Requisitos Básicos:

Ser servidor da União, ou manter relação de dependência com este, nos termos da lei.

Informações Gerais:

1. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público compreendem: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, licença por acidente em serviço, assistência à saúde e garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

2. Em relação aos dependentes, o Plano de Seguridade Social do Servidor Público compreende: pensões vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

3. O Plano de Seguridade Social do Servidor Público é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.

4. Entende-se por remuneração ou provento, o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

5. Em relação aos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, não haverá recolhimento de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e sim, para o Regime Geral da Previdência Social, sendo-lhes garantida apenas assistência à saúde pelo PSSS.

6. Não incide desconto de PSSS sobre o pagamento, Ajuda de Custo, Abono de PIS/Pasep, Diárias, Adicional de Férias, bem como as antecipações da Gratificação Natalina, Auxílio Pré-Escolar, Auxílio-Alimentação e Gratificação de Atividade Executiva (GAE).

7. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se para efeito, inclusive, as vantagens pessoais. Havendo a contribuição, o período do afastamento será computado para a aposentadoria.

8. É de competência exclusiva do servidor o recolhimento do benefício do Plano de Seguridade Social do Servidor – PSS, quando o servidor encontra-se afastado ou licenciado sem ônus, devendo este encaminhar o comprovante a Coordenadoria de Operações Financeiras/COFIN para analisar os valores e o prazo, posteriormente encaminhará a Diretoria de Contabilidade e Finanças/DCF/DAF para recolher os encargos patronais.

 

Fundamentos Legais:

1. Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93 (D.O.U. 18/03/93).

2. Arts. 41,184, 185 e 238 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

3. Art. 183 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º acrescentados pela Lei nº 10.667/2003, de 14/5/2003.

4. Arts. 9º, 10 e 18 da Lei nº 8.162, de 08/01/91 (D.O.U. 09/01/91).

5. Lei nº 8.538, de 21/12/92 (D.O.U. 22/12/92).

6. Lei nº 8.647, de 13/04/93 (D.O.U. 14/04/93).

7. Lei nº 9.783 de 28/01/99 (D.O.U. 29/01/99).

8. Medida Provisória n.º 1.482-34, de 14/03/1997 (D.O.U. de 17/03/1997) e suas reedições.

9. Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001 (D.O.U. 27/8/2001).

10. Ofício nº 130/2002-COGLE/SRH/MP de 17/5/2002.

11. Ofício Circular 4/2003-SRH/MP de 10/4/2003.

12. Orientação Normativa DRH/SAF nº 12 (D.O.U. de 20/12/90), Orientação Normativa nº 35 (D.O.U. de 07/01/91) e Orientação Normativa nº 79 (D.O.U. de 06/03/91).

13. Orientação Normativa nº 3 de 13/11/2002.

14. Ofício n.º 42/2003-COGLE/SRH/MP de 27/02/2003.

15. Orientação Normativa nº 03 de 03/11/20025 SRH/MPOG

16. Nota Técnica 408/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP

17. Circular 015/2014 DGP

18. Lei 8.112/1990

19. Lei 10.887/2004

20. Nota Cosit 112 de 17/08/2012 da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

21. Instrução Normativa RFB1332/2013

 

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