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Desaverbação de Tempo de Serviço PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Ato pelo qual se subtrai do tempo de serviço um dado período solicitado pelo interessado, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenham surtido efeitos jurídicos ou financeiros.

Requisitos Básicos:

Possuir tempo de serviço já averbado, em certo período ou sua totalidade, para fins de averbação em outro órgão, desde que não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros na instituição.

Procedimentos:

Requerimento do interessado, dirigido à Secretaria de Recursos Humanos, no qual deve constar:

1. período a ser subtraído (início e término);

2. finalidade da desaverbação; e

3. órgão onde será averbado.

Informações Gerais:

1. Deverá constar na certidão emitida que o período desaverbado não está sendo contado para quaisquer fins na UnB.

2. O tempo de serviço averbado e que surtiu efeitos jurídicos, em razão de um cargo, não poderá ser desaverbado com vistas a outro cargo.

3. Não é permitida a desaverbação de tempo de serviço prestado à Fundação Universidade de Brasília, enquanto o servidor continuar em exercício.

Fundamentos Legais:

1. Orientação Normativa Dasp no 03/79 (Parecer de 03/04/79 emitido no Processo no 3.810/79).

2. Parecer Colepe/Dasp no 230/81 e 709/88.

3. Informação no 35.11/96 - CPJ.

4. Despacho da Secretaria de Recursos Humanos - Mare - Processo no 20.938/96-20.

 

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