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Guia do Servidor

Indenização a que faz jus o servidor que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, destinada a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Requisitos Básicos:

Afastamento do servidor a serviço.

Procedimentos:

O centro de custo solicita o afastamento do servidor ao DGP, com a apresentação do folder ou programação do evento; o Procap preenche a requisição de passagem, diárias e hospedagem (RPDH) e a envia para o Decanato de Finanças (DAF), que realizará o processo financeiro.

Informações Gerais:

1. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.  

2. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

3. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias.

4. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

5. É assegurado o pagamento de diárias a servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado em processo administrativo disciplinar, bem como aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem do seu local de trabalho para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

6. Por ocasião de seu retorno, o servidor deverá apresentar relatório sobre a missão cumprida.

7. O pagamento das diárias não é cumulativo com a indenização de transporte.

8. Os valores das diárias são fixados por Portaria do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece correspondência com o cargo ou função ocupado pelo servidor.

9. Não faz jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana de microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

10. As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade de 22 dias.

11. É vedado às unidades gestoras o pagamento de diárias, para viagens no país, com antecedência superior a 5 dias da data prevista para início da viagem e de 15 ou mais diárias, de uma só vez.

12. No afastamento para o exterior como integrante de delegação oficial, será facultado ao servidor optar pelo valor da diária correspondente ao seu cargo efetivo, cargo em comissão, função ou o atribuído como membro da delegação.

13. No caso de viagem ao exterior sem designação ou nomeação, o servidor poderá optar pelo valor correspondente ao cargo efetivo ou pelo cargo em comissão exercido.

14. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o qual foi nomeado ou designado o servidor, incluindo-se os dias da partida e da chegada.

15. Os valores das diárias no exterior são calculados com base no dólar norte-americano.

16. No dia do retorno do servidor é concedida apenas ½ (meia) diária.

17. As diárias, mesmo que excedam 50% da remuneração mensal do servidor, não mais serão incluídas para composição da remuneração que sofre o desconto previdenciário, ou seja, exclui as diárias de qualquer valor do cálculo de desconto para o PSS.

Fundamentos Legais:

  1. Arts. 51, 58, 59, 173 e 242 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.
  2. Decreto nº 343/91, de 19/11/91.
  3. Art. 22, inciso II do Decreto nº 825, de 28/05/93 (D.O.U. 29/05/93).
  4. Decreto nº 1.656, de 03/10/95 (D.O.U. de 04/10/95).
  5. Decreto nº 1.736, de 07/12/95 (D.O.U. 08/12/95).
  6. Decreto nº 3.892, de 20/8/2001 (D.O.U. 21/8/2001) com alteração da redação do art. 5º dada pelo Decreto 4002 de 7/11/2001 (D.O.U. 8/11/2001).
  7. Decreto nº 4.691 de 8/5/2003 (D.O.U. 9/5/2003).
  8. Art. 22, § 8º da Lei nº 8.460, de 17/09/92 com alteração dada pela Medida Provisória nº 1.522-6, de 03/04/97 (D.O.U. 05/04/97) já revogada, passando a constar na Medida Provisória nº 1.573-7, de 02/05/97 (D.O.U. 05/05/97) e suas reedições.
  9. Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001.
  10. Ofício nº 130/2002-COGLE/SRH/MP de 17/5/2002.