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Guia do Servidor

É o afastamento de servidor estável do exercício do cargo, com remuneração, por motivo de extinção do cargo ou por declaração de sua desnecessidade no órgão.

Requisitos Básicos:

Ser servidor estável.

Procedimentos:

Ato da autoridade competente, determinando a extinção do cargo ou sua desnecessidade e colocando o servidor em disponibilidade.

Informações gerais:

1. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for redistribuído ficará em Disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

2. O retorno à atividade de servidor em Disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

3. O servidor em Disponibilidade, ao completar 70 anos de idade será aposentado compulsoriamente, com base no disposto no inciso II do Art. 40 da Constituição Federal.

4. O servidor que, na data do ato que o colocou em Disponibilidade, contava tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, poderá requerê-la com base no disposto no inciso III do Art. 40 da Constituição Federal, a qual deverá ser concedida pelo órgão ou entidade responsável pelo pagamento de seus proventos.

5. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal de no mínimo 10 dias e no máximo 30 dias, contados da publicação do ato de aproveitamento no D.O.U., salvo por doença comprovada pelo Serviço de Avaliação e Perícia da Saúde.

6. Na falta de expressa delegação de competência, a penalidade de cassação de Disponibilidade de servidor das Instituições Federais de Ensino será aplicada pelo Presidente da República.  

7. A exoneração a pedido do servidor em Disponibilidade implicará cancelamento da disponibilidade e acarretará, exclusivamente, no pagamento da remuneração devida no mês de publicação do respectivo ato e da gratificação natalina proporcional.

8. O tempo em que o servidor esteve em Disponibilidade remunerada, presta tão-somente para efeito de aposentadoria.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 40, incisos II e III, e 41, §§ 2º e 3º da Constituição Federal.

2. Arts. 28, §§ 1º e 2º, 30, 31, 32, 37 e 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), com inclusão do parágrafo único do Art. 31 e do § 3º do Art. 37, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).

3. Ofício nº 154/2002-COGLE/SRH/MP de 6/6/2002.

4. Orientações Normativas DRH/SAF n.º 05 (D.O.U. 20/12/90), Orientação Normativa nº 53 (D.O.U. 18/1/91), Orientação Normativa nº 74 e Orientação Normativa nº 75 (D.O.U. 1/2/91) e Orientação Normativa nº 112 (D.O.U. 27/5/91).

5. Despacho DJORC/COGLE/SRH 1.882/2001.

 

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