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Boletim de Pessoal

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Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Requisitos Básicos:

1. Estar no exercício de Cargo de Direção ou Função Gratificada.

2. Estar aposentado com a gratificação da função ou a remuneração do Cargo em Comissão.

3. Perceber incorporação de décimos.

Informações Gerais:

1. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, para ocupantes de Cargo de Direção que optem pela percepção dessa remuneração, é devida conforme fatores fixados nas Tabelas de Vencimentos calculados sobre o maior vencimento básico constante do Anexo II da Lei nº 8.460/92 de revisão da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal.   

2. O servidor ocupante de Cargo de Direção poderá optar, exclusivamente, por uma das seguintes estruturas de remuneração:

 a) pela remuneração total do Cargo de Direção, acrescida dos anuênios.

 b) a diferença entre a remuneração do cargo de direção e a remuneração do cargo efetivo ou emprego.

c) a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo de direção.

3.  O docente da carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos da alínea c do item anterior.

4.  O docente submetido ao regime de DE cedido para o exercício de cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de níveis DAS 4, DAS 5 ou DAS 6, ou equivalentes, dos órgãos e entidades da União, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva.

5. O acréscimo previsto no item anterior poderá ser percebido, no caso de docente cedido para o Ministério da Educação para o exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível DAS 3.

6. O início do exercício no Cargo de Direção -CD deverá coincidir com a  data de publicação do ato de nomeação, salvo:

6.1 -  quando o servidor  estiver em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, não excedendo a 30 dias da publicação do ato ou

6.2 - quando for necessário utilizar o prazo legal de 30 (trinta) dias para posse e de 15 dias para entrar em exercício.

7. O servidor investido em função gratificada (FG) ou representação (GR), ou assemelhadas, constantes do anexo da Lei 8.911/94, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração de função para qual foi designado.

8. O servidor ocupante de Cargo de Direção que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo faz jus à percepção cumulativa de Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF).

9. O cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios) não incide sobre o valor da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função.

Fundamentos Legais:

1.   Lei 8.168/91 de 16/01/91 (D.O.U. 17/1/91)

2.   Arts. 14 e 15 da Lei Delegada nº 13, de 27/08/92 (D.O.U. 28/8/92).

3.   Art. 12 da Lei nº 8.460, de 17/09/92 (D.O.U. 17/9/92).

4.   Art. 10 da Lei nº 8.622, de 19/01/93 (D.O.U. de 20/1/93, retificado no D.O.U. de 21 e 28/1/93).

5.   Art. 8º, da Lei nº 9.640/98, 25/05/1998 (D.O.U. 26/05/1998).

6.   Ofício Circular 4/2003-SRH/MP de 10/4/2003.

7.   Parecer DRH/SAF nº 538, de 28/12/92 (D.O.U. 30/12/92).

8.   Parecer DRH/SAF nº 539, de 23/12/92 (D.O.U. 5/1/93

9. Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, publicada em 5/10/2007.

 

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