Gratificação Natalina Imprimir
Guia do Servidor

É a gratificação correspondente à remuneração do servidor no mês de dezembro, devida na proporção de 1/12 por mês ou fração superior a 15 dias de exercício no respectivo ano.

Requisitos Básicos:

Exercício por mais de 15 dias no ano civil.

Informações Gerais:

1. O pagamento da Gratificação Natalina dos servidores, inclusive inativos e pensionistas, é liberado pela Secretaria do Tesouro Nacional em duas parcelas, nos meses de junho e novembro.

2. A Gratificação Natalina poderá ser antecipada em 50% de seu valor por ocasião do afastamento decorrente de férias com usufruto até o mês de junho.

3. Em caso de exoneração, o servidor receberá Gratificação Natalina proporcional aos meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês de exoneração.

4. A Gratificação Natalina não será considerada como base de cálculo para qualquer outra vantagem.

5. A Gratificação Natalina sofre incidência de desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS).

6. Há incidência de desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor correspondente à Gratificação Natalina, por ocasião do pagamento da segunda parcela. Essa tributação ocorre exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário.

Fundamentos Legais:

1. Decreto nº 1.041, de 13/01/94 (D.O.U. de 14/01/94).

2. Instrução Normativa MF/SRF (D.O.U. 31/12/97).

3. Arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

4. Lei nº 9.783 de 28/01/99 (D.O.U. 29/01/99).

5. Orientação Normativa DRH/SAF nº 10 (D.O.U. 20/12/90).

6. Parecer DRH/SAF nº 415, de 11/12/91 (D.O.U. 16/12/91).