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Boletim de Pessoal

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Boletim 2012
Gratificação por Trabalho com Raios X ou Substâncias Radioativas PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Benefício devido a servidor que opere, obrigatória e habitualmente por período mínimo de 12 horas semanais, com raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação.

Requisitos Básicos:

Operar direta, obrigatória e habitualmente com raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, por período mínimo de 12 horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido, mediante ato de designação da autoridade competente.

Procedimentos:

1. Preenchimento de formulário específico na Central de Atendimento/DGP.

2. Portaria da autoridade competente designando o servidor para operar com raios X ou substâncias radioativas.

3. Diploma ou certificado expedido por estabelecimento oficial, reconhecido pelo órgão competente, de que o servidor é portador de conhecimentos especializados.

4. Atestado médico de higidez e hemograma.

5. Declaração do servidor de que opera direta, obrigatória e habitualmente com raios X ou substâncias radioativas por, no mínimo, 12 horas semanais.

Informações Gerais:

1. A Gratificação por Trabalho com Raios X ou Substâncias Radioativas será calculada com base no percentual de 10%.

2. As férias de servidor técnico-administrativo que opera com raios X ou substâncias radioativas serão de 20 dias consecutivos por semestre de atividade, não acumuláveis.

3. As férias de docente que opera com raios X ou substâncias radioativas serão de 20 e 25 dias por semestre de atividade, não acumuláveis.

4. Sobre o valor da Gratificação por Trabalho com Raios X ou Substâncias Radioativas incidem descontos de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

5. Os adicionais de Insalubridade, periculosidade, a Gratificação por Trabalho com Raios X ou substâncias radioativas e o Adicional de irradiação ionizante são inacumuláveis.

6. O pagamento do referido adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório.

7. Haverá permanente controle da atividade do servidor exposto à irradiação.

8. O direito ao adicional por irradiação ionizante cessa com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão, constatada pelo serviço de saúde operacional.

9. Os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada 6 meses.

10. A servidora gestante ou lactante será afastada do local de exposição a raios X ou substâncias radioativas enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

11. O servidor que opera, direta e permanentemente, com raios X, substâncias radioativas ou ionizantes, faz jus ao adicional de férias em cada período.

Fundamentos Legais:

1. Art. 6º do Decreto nº 97.458/89 (D.O.U. 16/01/89).

2. Arts. 1º e 4º do Decreto nº 877/93 (D.O.U. 21/07/93).

3. Orientação Normativa DRH/SAF nº 62 (D.O.U. 18/1/91).

4. Art. 12, parágrafo 2º da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91).

5. Arts. 69, parágrafo único, 68 a 72 e 79, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

6. Portaria Normativa SRH nº 2, de 14/10/98 (D.O.U. 15/10/98).

7. Orientação Normativa SRH/MPOG nº 4, de 13/07/2005, com o artigo 6º revogado pela Orientação Normativa SRH/MPOG nº 3, de 17/6/20008, publicada em 18/06/2008.

 

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