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Guia do Servidor

Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço em tempo excedente ao da duração normal de trabalho, no percentual de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Requisitos Básicos:

Prestar serviços em tempo excedente ao da duração normal da jornada de trabalho estabelecida para a categoria funcional ocupada, para atender a situações excepcionais e temporárias.

Procedimentos:

A chefia imediata deverá preencher formulário específico solicitando à autoridade máxima do órgão para prestação de serviço extraordinário dirigido à Secretaria de Recursos Humanos.

Informações Gerais:

1. A comprovação da realização de horas extras é de responsabilidade exclusiva da chefia imediata.

2. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite de 2 horas diárias.

3. Além do limite de 2 horas diárias, deve também ser respeitado o limite de 44 horas mensais e 90 horas anuais, podendo ser acrescido de 44 horas, com a devida autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

4. O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

5. É vedado o pagamento de horas extras aos docentes.

6. O Adicional por Serviço Extraordinário é incompatível com a percepção de Gratificação por Trabalho com Raios X.

7. Se a Hora Extra for noturna (prestada entre 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte), o percentual  de 25% incidirá sobre o valor da hora diurna acrescida de 50%.

8. Excepcionalmente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante proposta fundamentada do Ministro de Estado interessado, autorizar a realização de serviços extraordinários em atividades específicas exercidas pelos  respectivos órgãos ou entidades.

Fundamentos Legais:

1. Arts. 7º, inciso IX e 39, § 3º da Constituição Federal.

2. Decreto nº 3.144, de 6/7/99 (D.O.U. 7/7/99).

3. Decreto nº 3.406, de 6/4/2000 (D.O.U. 7/4/2000).

4. Art. 73, 74, 75 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

5. Orientação normativa DRH/SAF nº 100 (D.O.U. 6/5/91)

 

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