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Incentivo à Qualificação PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Incentivo instituído para o servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, em percentuais, fixados em tabela, que podem variar de 5% a 75%, calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

Requisitos

1. Preencher o formulário "Incentivo à Qualificação", ao qual será anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular.

2. A unidade de gestão de pessoas CAC/DGP deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído.

3. Ter sido movimentado para área - ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a concessão do Incentivo à Qualificação e que implique aumento do percentual. Nesse caso, deverá remeter solicitação à CAC/DGP, no prazo de trinta dias a contar da efetivação da movimentação, requerendo a revisão da concessão inicial.

Informações gerais

1. Para concessão do incentivo à qualificação aplicam-se os seguintes conceitos:

1.1.educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior;

1.2. aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas;

1.3. qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira;

1.4. Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizado a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal (art. 5º, inciso VI da Lei 11.091, de 2005 ) 

 

2. Os percentuais para a concessão do Incentivo à Qualificação foram fixados no Anexo IV da Lei nº 11.091, de 2005, com a redação dada pela MP 431, de 14 de maio de 2008 , e estão disponíveis no sítio www.planalto.gov.br.

 

3. Os ambientes organizacionais  de atuação do servidor no âmbito das instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecidos no Anexo II do Decreto nº 5.824, de 29/6/2006 , estão disponíveis no sítio www.planalto.gov.br.

 

4. As áreas de conhecimento dos cursos de educação formal diretamente relacionados a cada um dos ambientes organizacionais, constantes do Anexo III do Decreto nº 5.824, de 29/6/2006 , estão disponíveis no sítio www.planalto.gov.br.

 

5. A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao cargo ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta.

 

6. A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

 

7. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e somente serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

 

8. No estrito interesse institucional, o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação. Caso essa movimentação possa implicar aumento do percentual de Incentivo à Qualificação, deverá o servidor solicitar à SRH/PROCAP no prazo de trinta dias a contar da efetivação da movimentação, para análise. O servidor deverá preencher o formulário “Solicitação de progressão por Capacitação/ Incentivo à Qualificação".

 

9. O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na SRH/PROCAP ou da data do ato de movimentação, se observados os prazos exigidos.

 

11. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação percebido pelo servidor.

 

12. No processo de enquadramento dos servidores ativos, dos aposentados e dos instituidores de pensão, a concessão do incentivo à qualificação considerou os títulos obtidos até 28 de fevereiro de 2005 e observou regras específicas para aquele momento. A avaliação à época foi feita pela Comissão de Enquadramento, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006.

 

Fundamentos legais

 

1. Lei nº 11.091, de 12/01/2005 , alterada pela Lei nº 11.233, de 22/12/2005.

 

2. Lei nº 11.233, de 22/12/2005 , publicada em 23/12/2005.

 

3. Decreto nº 5.824, de 29/6/2006 , publicado em 30/6/2006.

 

4. MP nº 431, de 14 de maio de 2008 , publicada em 14 de maio de 2008.

 

5. Nota Técnica 811/2013 - Colep/CGGP/SAA/SE/MEC

 

6. Nota Técnica 620/2013 - Colep/CGGP/SAA/SE/MEC

 

7. Portaria nº 9, de 29 de junho de 2006

 

8. Ofício Circular nº. 009/2013 - CGGP/SAA/SE/MEC ( Suspende as Notas Técnicas 811/2013 e 620/2013 - Colep/CGGP/SAA/SE/MEC

 

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