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Afastamento para Mandato Eletivo PDF Imprimir E-mail
Guia do Servidor

Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

 

Requisitos Básicos:

Ter o servidor sido eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

 

Procedimentos:

1. Requerimento do servidor dirigido à Secretaria de Recursos Humanos.

2. Comprovação do mandato eletivo a ser desempenhado (diploma do TRE ou outro documento oficial).

 

Informações Gerais:

1. Tratando-se de mandato federal, estadual, municipal ou distrital, o servidor ficará afastado do cargo.

2. Investido em mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. Investido em mandato de Vereador, o servidor optará por uma das seguintes possibilidades:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da IFE ou do cargo eletivo.

4. O exercício remunerado de mandato de Vereador, por docente em regime de Dedicação Exclusiva, implica sua alteração para 20 horas semanais de trabalho, enquanto durar o mandato.

5. O servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento que se afastar para exercício de mandato eletivo será dispensado da função.

6. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

7. O período de Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento, desde que seja apresentado pelo servidor Certidão de Tempo de· Serviço expedida pelo órgão competente, para fins de averbação na UnB.

8. Mesmo durante o afastamento do cargo efetivo sem remuneração, o servidor continua percebendo salário-família.

 

Fundamentos Legais:

1. Art. 38 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 19/98).

2. Arts. 35, 94, 102, inciso V e 201 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).

3. Parecer DRH/SAF nº 174, de 30/07/91 (D.O.U. 02/08/91).

4. Orientação Consultiva nº 38/98-DENOR/SRH/MARE, de 17/04/1998.

 

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